Questão 862345

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Os contratos administrativos

• A. somente podem ser celebrados entre a administração e pessoas jurídicas.
• B. somente são válidos quando celebrados em cartório, perante tabelião.
• C. podem ser rescindidos unilateralmente pela administração em caso de atraso injustificado no início do serviço contratado.
• D. somente podem ser prorrogados por até 75% do prazo originalmente previsto.
• E. podem ser celebrados por prazo indeterminado, no caso de concessões de serviço público.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8.666/93
  
  Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
  
  Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
  IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
  
•  COMENTÁRIO LEGAL - ITEM A ITEM : ALTERNATIVA "C" -  CORRETA:
  ITEM - "A" - INCORRETO:
  LEI 8666/93 - Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:(...) § 2^o  Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6^o do art. 32 desta Lei.
  ITEM - "B" - INCORRETO:
  LEI 8666/93 - Art. 60.  Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
  ITEM - "C" - CORRETO:
  LEI 8666/93 - Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:(...) IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
  ITEM - "D" - INCORRETO:
  LEI 8666/93 - Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
  I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
  II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
   III - (Vetado). 
   IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
  V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração. (...)
  “PORTANTO, É INVERÍDICO O PERCENTUAL ADOTADO PELO ITEM. DEPENDERÁ DO CASO CONCRETO O LIMITE DE PRORROGAÇÃO. PODENDO, EM DETERMINADOS CASOS, OCORRER IGUAIS E SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS.”
  ITEM - "E" - INCORRETO:
  LEI 8666/93 - Art. 57. (...) § 3^o  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
  
• Obrigado pela correção professora Bete Rocha. Quem sabe depois trocamos umas aulas de português por outras de direito. abraços
• RESPOSTA : C
  
  
• A título de complemento 
  
  Caros concurseiros, sei que não é o foco central da questão, mas peço licença a todos para esclarecer o comentário equivocado postado por nossa colega Bete.
  
  A expressão: item a item está CORRETA!
                     item à item está ERRADA!
  
  Explicação: em locuções adverbiais constituídas por palavras repetidas (cara a cara, boca a boca, item a item, dia a dia) a crase é PROIBIDA!!!
  
  Para ratificação deste comentário deixo o endereço: http://www.interaulaclube.com.br/portugues/acraseepalavrasrepetidas.htm
  
  
  

• GAB C

  HIPÓTESES DE CLÁUSULAS EXORBITANTES

  a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração, sua rescisão unilateral, a fiscalização do contrato, a possibilidade de aplicação de penalidades por inexecução e a ocupação, na hipótese de rescisão contratual.