Questão 864415

• Banca: CEFET-BA
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2006
• Provas: CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente Judiciário; CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Secretário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado da Bahia; Legislação do Estado da Bahia

Para responder às questões de 43 a 46, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, afalsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

A) V F F
B) V V F
C) V F V
D) F V V
E) V V V

Tendo-se em vista o Art. 110 da Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar:

( ) Os Juizados de Paz são órgãos do Poder Judiciário.

( ) Os atos do governador que atentem contra o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Ministério Público e dos Poderes dos Municípios constituem crimes de responsabilidade.

( ) A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes serão revistas segundo os mesmos índices dos subsídios daqueles em atividade.

• A. V F F
  
• B. V V F
  
• C. V F V
  
• D. F V V
  
• E. V V V
  

Gabarito: A

Comentários

• Constituição do Estado da Bahia, Art. 110 - São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Tribunal de Justiça;

  II - o Tribunal de Alçada;

  III - os Tribunais do Júri;

  IV - os Juízes de Direito;

  V - o Conselho de Justiça Militar;

  VI - os Juizados Especiais;

  VII - os Juizados de Pequenas Causas;

  VIII - os Juizados de Paz.

• R:(A)

• Todos os itens são verdadeiros, porém o gabarito é letra "E", porque o enunciado da questão pede as assertivas verdadeiras segundo art. 110, da CE/Bahia.
  CE-Bahia:
  Art. 106. São crimes de responsabilidade os atos do Governador que
  atentem contra a Constituição Federal ou esta Constituição e, especialmente, contra:
  I – a integridade e a autonomia do Estado;
  II – o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais
  de Contas do Estado e dos Municípios, do Ministério Público e dos Poderes
  dos Municípios;
  III – o exercício dos direitos políticos, sociais e individuais;
  IV – a probidade administrativa;
  V – a lei orçamentária;
  VI – o cumprimento das leis e decisões judiciais.

  Art 155,§ 2º A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes serão revistas segundo os mesmos índices dos subsídios daqueles em atividade,
  observado o que dispõe a Constituição Federal.

• Agora que entendi todos os itens estão corretos segundo a CE da Bahia, só que o único que se refere ao art. 110 como verdadeiro é o item I. Os outros itens são de outros artigos da referida constituição. 

• Constituição do Estado da Bahia

  Art. 106. São crimes de responsabilidade os atos do Governador que

  atentem contra a Constituição Federal ou esta Constituição e, especialmente, contra:

  II - o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais

  de Contas do Estado e dos Municípios, do Ministério Público e dos Poderes

  dos Municípios;

  Art. 115

  § 2º A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes

  serão revistas segundo os mesmos índices dos subsídios daqueles em atividade,

  observado o que dispõe a Constituição Federal.*

  >>Examinador que cobra artigo não vai para o céu.

• Não existe uma questão dessas não, o cara cobrou o artigo, man!! kkk pqp, aí é de lascar em banda o cara.