-
Atentar para o fato do art. 1º da Lei 10259/01 remeter a lei 9099/95, e por consequente, aplicar para o conceito de crimes de menor potencial ofensivo idêntico critério. Observar que não consta no corpo da norma atinente aos JEC's federais o conceito do que seria menor potencial ofensivo.
-
Resposta Correta "B"
Lei 9.099/95 - Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
-
não concordo com o gabarito. lá fala "OU" multa, e na lei fala CUMULADA OU NÃO com multa. ou seja, teria que estar escrito pena máxima não superior a 2 anos, e/ou multa. Fica parecendo que é condição uma coisa ou outra, sendo que há possibilidade de cumulação.
-
(Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa)
PASSIVEL DE ANULAÇÃO
CUMULADA OU NÃO COM MULTA
-
Questão Q39665 da FCC TRF4 região 2010:
A banca também considerou certo a resposta: 2 anos OU multa.
-
Meu pai...
-
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 10.259/01 dispõe sobre infrações de menor potencial ofensivo.
A– Incorreta - Não é o que dispõe o art. 61 da Lei 9.099/95, vide alternativa B.
B– Correta - A lei 10.259/01 faz remissão à Lei 9.099/95 em seu art. 1º: "São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei n 9.099, de 26 de setembro de 1995". Essa lei, por sua vez, traz a definição das infrações de menor potencial ofensivo em seu art. 61: "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa".
C– Incorreta - Não é o que dispõe o art. 61 da Lei 9.099/95, vide alternativa B.
D- Incorreta - Não é o que dispõe o art. 61 da Lei 9.099/95, vide alternativa B.
E– Incorreta - A alternativa B está correta.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.
-
Cai no Oficial de Promotoria do MP SP
Cai no TJ SP ESCREVENTE.
-
Cai no Oficial de Promotoria do MP SP
Cai no TJ SP ESCREVENTE.
-
Art. 394, CPP
Esquematizando, para facilitar a visualização:
I. Ordinário: pena = ou + de 4 anos [igual ou maior];
II. Sumário: pena - 4 anos [menor];
III. Sumaríssimo: infrações de menor potencial ofensivo da L. 9.099/95 [IMPO].
IMPO: contravenções penais e crimes de pena = ou - de 2 anos [igual ou menor].