Questão 864796

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário; Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária; Vigência e Aplicação da Lei Tributária

Considere as seguintes afirmações:

I. O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.

II. A lei aplica-se a ato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e III.
• E. II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Aplicação literal do CTN:
  I. O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta. - ERRADO
  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
  
  II. A lei aplica-se a ato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. -ERRADO
  Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
   II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
     c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
  
  III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção- CORRETO.
  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
  I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
  II - outorga de isenção;
  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.