Questão 86554

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2005
• Provas: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Minas Gerais; Legislação do Estado de Minas Gerais

Com base no que determina a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o Procurador-Geral de Justiça

• A. é escolhido entre os Procuradores e Promotores de Justiça que gozem de vitaliciedade.
• B. é nomeado pelo Governador do Estado, que, também, lhe dá posse.
• C. exerce mandato de dois anos, vedada a recondução.
• D. pode ser destituído por deliberação da Assembléia Legislativa ou decisão do Governador do Estado.

Gabarito: B

Comentários

• Pelo que dispõe "in verbis" a Constituição do Estado de Minas Gerais, segundo o art. 123, parágrafo 2º, o Procurador Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado que também lhe dará posse. Vejam:Art. 123 – O Ministério Público Estadual é exercido:I – pelo Procurador-Geral de Justiça;II – pelos Procuradores de Justiça;III – pelos Promotores de Justiça.§ 1º – Os membros do Ministério Público, em exercício, que gozem de vitaliciedade, formarãolista tríplice entre os Procuradores de Justiça de categoria mais elevada, na forma da lei complementar,para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Governador do Estado paramandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.• (Parágrafo regulamentado pela Lei Complementar nº 21, de 27/9/1991.)• (Vide art. 74 da Lei Complementar nº 30, de 10/8/1993.)§ 2º – Recebida a lista tríplice, o Governador do Estado, nos vinte dias subseqüentes,nomeará um dos seus integrantes e lhe dará posse.§ 3º – Caso o Governador do Estado não nomeie ou emposse o Procurador-Geral de Justiçano prazo do parágrafo anterior, será investido no cargo o mais votado entre os integrantes da lista,para o exercício do mandato.

• Art. 62 - Compete privativamente à Assembleia Legislativa:
  XVII - destituir, na forma da lei orgânica do Ministério Público, por maioria de seus membros e voto secreto, o Procurador– Geral de Justiça;

   

  Art. 77 

  § 5º - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas compõe-se de Procuradores, brasileiros, bacharéis em Direito, aprovados em concurso público
  de provas e títulos e nomeados pelo Governador do Estado, que também escolherá e nomeará o seu Procurador-Geral dentre aqueles indicados em lista tríplice elaborada e composta pelos integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, na forma de lei complementar.

   

  Art. 90 - Compete privativamente ao Governador do Estado:
  XXVI - nomear o Procurador-Geral de Justiça, o Advogado-Geral do Estado e o Defensor Público Geral, nos termos desta Constituição;
   

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