Questão 865936

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-AC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário

Considerando que as alegações e documentos da petição inicial estabelecem o âmbito da lide e assumem relevância especial nos casos de decretação da revelia e nas hipóteses de cabimento de pedidos contrapostos, assinale a opção correta.

• A. Caso o juiz indefira a petição inicial antes da citação do réu, por motivo de decadência ou prescrição, há encerramento do processo sem julgamento do mérito, cabendo, nesse caso, apelação.
• B. A indicação do valor da causa é elemento essencial da petição inicial; portanto, de acordo com o que determina o CPC, se o autor não indicar o valor, deve o juiz indeferir de plano a petição inicial, cabendo apelação contra a referida decisão.
• C. Por constituírem ônus processual, os efeitos da revelia são aplicáveis ainda que a petição inicial não esteja acompanhada de instrumento público que a lei considere indispensável à prova do ato.
• D. Em razão do rito abreviado que caracteriza o procedimento sumário, não é permitido ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor.
• E. Os efeitos da revelia não incidem sobre o direito da parte, mas sobre a matéria de fato; por essa razão, o revel pode intervir no feito em qualquer fase do processo, apelando e invocando prescrição, por exemplo, caso tal matéria não tenha sido reconhecida de ofício pelo juiz da causa.

Gabarito: E

Comentários

• • CORRETA: LETRA E
  • a) Caso o juiz indefira a petição inicial antes da citação do réu, por motivo de decadência ou prescrição, há encerramento do processo sem julgamento do mérito, cabendo, nesse caso, apelação. - ERRADO - Nesse caso, tem-se o encerramento do processo COM julgamento de mérito, pois o art. 269 do CPC estipula que haverá resolução de mérito quando o juiz pronunciar a decadência ou prescrição, não constando do citado dispositivo a necessidade de que o réu haja sido citado.
  • b) A indicação do valor da causa é elemento essencial da petição inicial; portanto, de acordo com o que determina o CPC, se o autor não indicar o valor, deve o juiz indeferir de plano a petição inicial, cabendo apelação contra a referida decisão. - ERRADO - O juiz apenas vai indeferir a inicial quando, tendo determinado que o autor a emendasse, a diligência não foi cumprida no prazo de 10 dias.
  • c) Por constituírem ônus processual, os efeitos da revelia são aplicáveis ainda que a petição inicial não esteja acompanhada de instrumento público que a lei considere indispensável à prova do ato. - ERRADO - Art. 302.  Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

            I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;

            II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;

            III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

            Parágrafo único.  Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

  • d) Em razão do rito abreviado que caracteriza o procedimento sumário, não é permitido ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor. - ERRADO - O procedimento sumário, embora não admita a recovenção, aceita o pedido contraposto.
  • e) Os efeitos da revelia não incidem sobre o direito da parte, mas sobre a matéria de fato; por essa razão, o revel pode intervir no feito em qualquer fase do processo, apelando e invocando prescrição, por exemplo, caso tal matéria não tenha sido reconhecida de ofício pelo juiz da causa. - CERTO - O revel é admitido a qualquer momento do processo, contudo o recebe da maneira em que se encontrar. Como a prescrição a qualquer tempo pode ser alegada, o item está correto.

• item C: Errado
  
  Em complemento ao comentário da colega, o item C está errado em razão da não aplicação do princípio da impugnação específica dos fatos.
  O princípio da impugnação específica dos fatos excepciona-se nas seguintes situações, não sendo admissível ao juiz considerar como verdadeiros os fatos não impugnados pelo réu, a saber:
  1.     Fatos a cujo respeito não se admite confissão (direitos indisponíveis);
  2.    Petição inicial desacompanhada de instrumento público que a lei considere da substância do ato;
  Fatos que estejam em contradição quando corroborados com a defesa como um todo

  Fonte: Daniel Assunção Neves

• Excelente o comentário da colega Camila!
  
  A titulo de complementação quanto à letra "C", dispõe o art. 320, CPC:
   

  Art. 319.  Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

          Art. 320.  A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

          I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

          II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

          III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

• A alternativa "d" também pode ser considerada CORRETA. É que as matérias de ordem pública podem - e devem - ser reconhecidas pelo Tribunal, ainda que em conflito de competência. Leciona Daniel Assumpção Neves: "Ninguém duvidaria da economia processual gerada no caso do próprio tribunal reconhecer um vício insanável referente a uma matéria de ordem pública, e extinguir o processo sem resolução do mérito, por meio do conflito de competência. Essa atuação do tribunal, apesar de atípica, seria totalmente permitida, senão pela interpretação extensiva do efeito translativo, pela regra basilar que as matérias de ordem pública poderão ser conhecidas de ofício pelo órgão jurisdicional a qualquer momento do processo [...] Conforme ensina a melhor doutrina, o conhecimento de matérias de ordem pública de ofício pelo tribunal pode gerar a reformatio in pejus".

• NCPC

  A) 332

  B) 321

  C) 345

  D) fim procedimento sumário

  E) 346 pú