Questão 865972

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-AC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Sanções Administrativas; Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Com relação ao SNDC e à convenção coletiva de consumo, assinale a opção correta.

• A. O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, que constitui associação de consumidores, não mantém qualquer vínculo ou subordinação com entidades públicas ou privadas.
• B. O SNDC é constituído exclusivamente de entidades públicas de âmbito nacional.
• C. A convenção coletiva de consumo tornar-se-á obrigatória imediatamente após a sua assinatura e o conhecimento pelas partes interessadas.
• D. Compete, primordialmente, à delegacia do consumidor, órgão do Poder Judiciário, a apuração das infrações penais contra as relações de consumo.
• E. A principal atribuição do PROCON é aplicar, diretamente, em conformidade com o CDC, as sanções administrativas aos fornecedores que violem as normas de proteção ao consumidor.

Gabarito: E

Comentários

•  Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.
  
  Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.

  § 1° A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.

• LETRA C (errada)
  
  R: Art. 107, §1 do CDC: "A convenção torna-se-á obrigatória a partir do REGISTRO do instrumento no cartório de títulos e documentos".
• e) A principal atribuição do PROCON é aplicar, diretamente, em conformidade com o CDC, as sanções administrativas aos fornecedores que violem as normas de proteção ao consumidor. CORRETO.
  
  Parece que o CESPE tirou essa fundamentação de um artigo publicado no jusnavegandi, só pode, pois lá está escrito exatamente isso:
  
  "3.1.2. Órgão de Proteção do Consumidor – PROCON.

  Em regra, como já dito, é órgão do Poder Executivo municipal ou estadual destinado à proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores, mantendo contato mais próximo com os cidadãos e seus pleitos, podendo ser estadual, municipal ou do Distrito Federal.

  Sua principal atribuição é acompanhar, fiscalizar e conciliar as relações de consumo ocorridas entre fornecedores e consumidores, aplicando diretamente as sanções administrativas aos fornecedores que violam as normas de proteção ao consumidor, tudo em conformidade com o disposto nos arts. 55 a 60 do CDC e Decreto 2.181/97. Toma-se para tanto a referência do artigo 4º do Decreto 2.181 de 1997 [...]

  
  
  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/16955/o-direito-do-consumidor-e-as-novas-tecnologias/2#ixzz2YaBgkkme
  
  Mas é aquela máxima: "Para o Cespe, questão incompleta não é questão errada".
• Acerca da alternativa "A", que está errada, encontrei essa descrição do BRASILCON em seu sítio na internet:
  
  "O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) é uma associação civil de âmbito nacional, multidisciplinar, sem fins lucrativos e filiação partidária, de caráter científico, técnico e pedagógico".
  
  Penso que o erro da alternativa está em dizer que o Instituto é uma associação de consumidores, quando não é. É multidisciplinar, formada por vários profissionais.
  Penso que o erro  

• Gabarito: E

• Gabarito: letra e.

  A) O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, que constitui associação de consumidores, não mantém qualquer vínculo ou subordinação com entidades públicas ou privadas.

  Errado. Não é uma associação de consumidores. O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON) é uma associação civil de âmbito nacional, multidisciplinar, sem fins lucrativos e filiação partidária, de caráter científico, técnico e pedagógico. (brasilcon.org/)

  B) O SNDC é constituído exclusivamente de entidades públicas de âmbito nacional.

  Errado. Art. 105 do CDC: Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.

  C) A convenção coletiva de consumo tornar-se-á obrigatória imediatamente após a sua assinatura e o conhecimento pelas partes interessadas.

  Errado. Art. 107, § 1°, CDC: A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.

  D) Compete, primordialmente, à delegacia do consumidor, órgão do Poder Judiciário, a apuração das infrações penais contra as relações de consumo.

  Errado. A delegacia do consumidor é ligada à polícia civil, e não ao Poder Judiciário.

  E) A principal atribuição do PROCON é aplicar, diretamente, em conformidade com o CDC, as sanções administrativas aos fornecedores que violem as normas de proteção ao consumidor.

  Certo, de acordo com os artigos 55 a 60 do CDC e o Decreto n. 2.181/97.