Questão 866014

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-AC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Corte Interamericana de Direitos Humanos; Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

Com relação à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos a respeito dos direitos e da condição jurídica das crianças (OC-17) e dos imigrantes sem documentação (OC-18), assinale a opção correta.

• A. Devido ao caráter irregular da imigração, não se pode considerar discriminatória a distinção, de acordo com a legislação nacional, entre os trabalhadores que se encontrem legalmente e ilegalmente no território do Estado-membro.
• B. O princípio da igualdade impede que os Estados-membros estabeleçam, em suas legislações internas, distinções de tratamento em razão da menoridade.
• C. Os Estados-membros devem favorecer, mas não impor, a permanência do menor em seu núcleo familiar.
• D. Por meio do dever de especial proteção aos menores, os Estados-membros são autorizados a instituir juízos de exceção destinados à resolução de casos concretos cuja gravidade tenham reconhecido ex post facto.
• E. A irregularidade da condição migratória justifica tratamento diferenciado do imigrante, apenas no que concerne à matéria trabalhista, pois é reconhecida a legitimidade dos Estados- membros para regular aspectos relevantes de sua economia interna.

Gabarito: C

Comentários

• a) Incorreta. OC 18/03: 8. Que o status migratório de uma pessoa não pode constituir uma justificação para privá-lo do gozo e exercício de seus direitos humanos, incluindo os relacionados ao emprego. O migrante, assumindo uma relação de trabalho, adquire direitos por um trabalhador, que devem ser reconhecidos e garantidos, independentemente do seu status, regular ou irregular, no Estado. Esses direitos são conseqüência da relação de emprego
  b) ·  Incorreta. OC 17: 3. Que o princípio da igualdade consagrado no artigo 24 da Convenção  sobre os Direitos Humanos não impede a adopção de normas e medidas específica em relação às crianças, que requerem tratamento diferente de acordo com suas condições específicas. Este tratamento deve ser destinada a proteger direitos e interesses das crianças 
  c) correta: OC. 17. 5. Que deve ser preservado e promovido a permanência da criança no seu núcleo família, a menos que haja razões determinantes para separar de sua família, os melhores interesses do primeiro. A separação deve ser excepcional e, preferência temporária.
  d)· Incorreta. OC 17.10 10. Que em processos judiciais ou administrativos são resolvidos direitos das crianças devem observar os princípios e as normas do devido processo legal. Isso inclui as regras para juiz natural competente, audiência independente e imparcial, segundo, presunção de inocência, e contradição audiência e defesa, abordando o especial decorrente da situação são específicos para crianças e projetando razoavelmente, entre outros assuntos, sobre a intervenção pessoal de tais procedimentos e medidas de protecção a ser indispensável em seu desenvolvimento.
  e)·  Incorreta.  OC 18: 8. 8. Que o status migratório de uma pessoa não pode ser uma justificativa privá-lo do gozo e exercício de seus direitos humanos, incluindo os de direitos trabalhistas. O migrante, assumindo uma relação de trabalho, adquire direitos por um trabalhador, que devem ser reconhecidos e garantidos, independentemente de sua situação regular ou irregular no Estado. Esses direitos são conseqüência da relação de emprego. 18.10 Que os trabalhadores são titulares de direitos laborais, devem contar com todos os meios  adequados para exerce-los. Os trabalhadores migrantes sem documentos possuem os mesmos direitos correspondentes aos demais trabalhadores do Estado de emprego e este último deve tomar todas as medidas necessárias para garantir que esses direitos sejam reconhecidos e aplicados na prática.
  
  ·         fonte: Opniões consultivas disponibilizadas no site - http://www.corteidh.or.cr/opiniones.cfm 
  * tradução livre + google tradutor
   

• O uso do aparato estatal para discriminar e segregar imigrantes sem condição regular é apenas uma política para atender interesses nacionalistas tacanhos.

  Aliás, o nacionalismo é um dos grandes problemas da humanidade (é só contabilizar o número de guerras causadas por essa questão).