Questão 866032

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-AC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Ato infracional; Garantias Processuais

De acordo com as regras de apuração, processamento e julgamento de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a opção correta à luz do ECA e da jurisprudência do STJ.

• A. A fim de proteger a sociedade e assegurar a integridade física de adolescente infrator, o juiz pode determinar a internação provisória desse adolescente por período superior a quarenta e cinco dias.
• B. Compete exclusivamente ao juiz aplicar medidas socioeducativas a adolescente que tenha praticado ato infracional.
• C. Aplica-se às medidas socioeducativas a prescrição administrativa quinquenal.
• D. A regressão de medida socioeducativa pode ser decretada pelo juiz sem a oitiva prévia do adolescente e de seu defensor.
• E. Tratando-se de procedimento para aplicação de medida socioeducativa, caso o adolescente representado confesse a autoria do ato infracional, o DP poderá desistir da produção de outras provas.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO CORRETO - B.
  
  

  STJ Súmula nº 108 - 16/06/1994 - DJ 22.06.1994 - Medidas Sócio-Educativas - Competência - Prática de Ato Infracional - A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.

• Ler ainda as súmulas 265, 338 e 342, todas do STJ. 
• STJ
  
  
  SÚMULA 108 - A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS AO ADOLESCENTE, PELA PRATICA DE ATO INFRACIONAL, E DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DO JUIZ.
  SÚMULA 265 - É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.
  
  SÚMULA 338 - A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. 
  SÚMULA 342 - No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. 
  
  ECA
  
  Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

• GABARITO: B

   

  Súmula 108/STJ: A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do Juiz.

• A) Errado . O prazo máximo de internação provisória é de 45 dias 

  B) Correto

  C) Errado . Aplica-se a prescrição penal 

  D) Errado . Deverá haver prévia oitiva do adolescente e de seu defensor 

  E) Errado . É vedado ao defensor desistir de produção de provas 

•  A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do Juiz.

• Ué, mas o MP também não pode conceder a remissão cumulada com uma medida socioeducativa em meio aberto como forma de exclusão do processo?