ID 866077 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão DPE-AC Ano 2012 Provas CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público Disciplina Direito Previdenciário Assuntos Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 Seguridade Social Assinale a opção correta acerca do direito previdenciário. Alternativas Por emenda constitucional, determinou-se o fim da imunidade dos servidores ativos e pensionistas, devendo a contribuição previdenciária desses servidores incidir, de acordo com a nova norma, sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelos RPPSs que superarem o limite máximo do RGPS. Fazem jus ao abono de permanência, estímulo financeiro para que os servidores que já preenchem os requisitos da aposentadoria continuem trabalhando, todos os servidores que já preencheram os requisitos para se aposentar — por idade ou por tempo de contribuição. Suponha que Maria pretenda averbar, no RPPS, o tempo de contribuição para o RGPS. Nesse caso, a certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência, constitui direito constitucional e deverá, nos termos da legislação regente, ser expedida independentemente da quitação de todos os valores eventualmente devidos por Maria. A CF prevê a possibilidade da existência de mais de um RPPS para os servidores públicos civis em cada ente estatal, condicionada à existência de unidades gestoras distintas. O constituinte derivado vedou a adoção de requisitos e critérios diferenciados, sem exceção, para a concessão de aposentadorias por RPPS. Responder Comentários EC 41 trouxe a obrigatoriedade de contribuição dos aposentados e pensionista do RPPSEstão certo A e BPor isso a questão foi anuladaArt. 40. AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado REGIME DE PREVIDÊNCIA DE CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO, mediante CONTRIBUIÇÃO do respectivo ENTE público, dos SERVIDORESATIVOS e INATIVOSe dos PENSIONISTAS, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)§ 19. O SERVIDORde que trata este artigo que tenha COMPLETADO AS EXIGÊNCIASpara APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um ABONO DE PERMANÊNCIA EQUIVALENTE AO VALOR DA SUA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAaté completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II Essa questao foi anulada pela banca. Gabarito preliminar: letra A. Justificativa: "Não há opção correta, pois a indicada como gabarito preliminar constou indevidamente o termo “ativos” invés de “inativos”. Por esse motivo, opta-se pela anulação da questão." Apenas acrescentando aos comentários dos colegas: (A) Gabarito preliminar. Motivo da anulação: "ativos" no lugar de "inativos". (B) Errada, embora o abono de permanência esteja definido corretamente, os requisitos são os de aposentadoria voluntária. Ver CF art. 40 I, II, III e EC 41. (C) Errada, pois todos os valores devidos precisam estar pagos. O restante da questão está correto. (D) Errada, pois apenas um RPPS é permitido, sendo também possível que alguém trabalhe em RGPS e RPPS de forma concomitante beneficiar-se de ambos, mediante contribuição. (E) Errada, em virtude de haver critérios diferenciados para questões de saúde e para portadores de deficiência física. Ver EC 47/2005 e LC 142/2013, e isso fica valendo tanto em regime geral (CF art. 201 § 1º, Lei 8.213/91 art. 57 e 58), como em regime próprio (CF art. 40 § 4º).