Questão 866200

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

O Poder Público declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, extensa faixa de terras destinada à duplicação de rodovia explorada sob a forma de concessão. As desapropriações foram ajuizadas pela concessionária que explora a rodovia, que também arcará com o custo das indenizações. O proprietário de um dos terrenos atingidos pelo perímetro declarado de utilidade pública ingressou com mandado de segurança para questionar a competência da concessionária e, em consequência, o ato de declaração de utilidade pública. Dentre os possíveis posicionamentos cabíveis para o caso proposto, uma hipótese de análise jurídica correta da situação é:

• A. O proprietário do terreno só possui legitimidade para impugnar aspectos referentes ao valor da indenização que lhe foi proposta, tendo em vista que a desapropriação é manifestação do poder de império da Administração, não podendo discutir a legalidade do ato ou do processo, nem utilizar o mandado de segurança como subterfúgio para tanto.
• B. A concessionária não tem competência para ajuizar desapropriações, além do fato de ser necessária a realização de nova licitação para a futura exploração do trecho duplicado da rodovia.
• C. À concessionária cabem o ajuizamento e as despesas das desapropriações das áreas destinadas à duplicação da rodovia, se o contrato de concessão celebrado previu essa obrigação, cujo custo foi contemplado na proposta apresentada por ocasião da licitação.
• D. A concessionária é competente para promover a declaração de utilidade pública e as respectivas desapropriações das áreas, sem prejuízo de poder exigir o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão do custo de duplicação da rodovia, em face do tempo decorrido desde a celebração do contrato de concessão.
• E. A concessionária não poderia promover as desapropriações do trecho a ser duplicado, atribuição legal que compete exclusivamente ao poder público, inclusive em razão da outorga da concessão ser cronologicamente anterior, mas poderá explorar o trecho duplicado tão logo a obra esteja pronta.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8987/95
  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
  (...)
  VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
  
   Art. 31. Incumbe à concessionária:
  (...)
   VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;
• Quem tem competência para desapropriar tem competência para realizar todas as etapas da desapropriação. A desapropriação tem duas fases:
  
  Fase declaratória
   
  Fase executiva
  
  Na fase declaratória, o Estado declara, decreta a desapropriação. Na fase executiva, o Estado paga a indenização e entra no bem efetivamente.
  Quando o ente político está desapropriando, ele pode decretar a desapropriação e executá-la, sem precisar de ninguém.
  O art. 3º do Decreto Lei 3.365/41 diz que “os delegados” também podem promover a desapropriação (também têm competência material). Mas quem são esses “delegados”? O DL 3.365 é de 1941, ou seja, é muito antigo! Naquela época, a expressão “delegados” tinha um sentido diferente que tem hoje. Então, hoje, quem devemos entender como delegados? Temos que interpretar o art. 3º do DL 3.365/41, considerando que estão incluídos nesta lista:
   
  Entes da administração indireta (autarquias, EP, SEM e fundações)
  Concessionárias e permissionárias de serviços públicos
  Demais delgados (todas as situações de delegações)
  
  Qual o cuidado que devemos ter aqui? Esses entes que estão previstos no art. 3º do DL 3.365 têm competência material, mas eles, diferentemente dos entes políticos, não podem realizar todas as etapas da desapropriação. Eles só podem fazer a fase executiva da desapropriação. Como ocorre isso? Ex.: a União declara, decreta a desapropriação e, depois, ela pode transferir para a autarquia a fase executiva (pagar o valor e entrar no bem). A autarquia não faz a fase declaratória. Então os delegados do art. 3º não têm competência plena, mas apenas para realizar a fase executiva, dependendo do ente político para decretar a desapropriação. 
  
  Fonte: Aula Lfg Intensivo II (Fernanda Marinela)
• A doutrina tem admitido que a lei atribua competência para que entidades da Adminitração Indireta declarem a desapropriação. Foi o que aconteceu com a lei 9074/95, que atribuiu à ANEEL (autarquia - ag. reguladora) competência para declarar a desapropriação. 

• a) ERRADA. art. 20, Decreto-Lei 3.365/41: "A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta."

  b) ERRADA. art. 3º, Decreto-Lei 3.365/41: "Os concessionários de serviços públicos e s estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato."

  c)  CORRETA.
  

  d) art. 6º, Decreto-Lei 3.365/41: "A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito."

  e) art. 4º, Decreto-Lei 3.365/41: "A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso a declaraçao de utildade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda."
  

• Sobre a "a":

  De fato, há uma limitação horizontal na cognição do magistrado no âmbito do processo de desapropriação, eis que a defesa do particular só pode versar sobre o preço ofertado pelo Poder Público. Contudo, isto não pede, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, de índole constitucional, que o administrado maneje outras ações para questionar eventuais ilegalidades ocorridas antes ou durante o processamento da desapropriação, como o mandado de segurança mencionado na assertiva.

• A respeito das desapropriações por utilidade pública, tendo por base o Decreto-lei nº 3.365/1941 e da Lei 8.987/1995:
  
  a) INCORRETA. Art. 20 - a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.
  
  b) INCORRETA. Art. 3º - os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
  
  c) CORRETA. Incumbe à concessionária promover as desapropriações, conforme previsto no edital e no contrato. Art. 31, VI, da Lei 8987/1995.
  
  d) INCORRETA. Nos termos do art. 6º do decreto-lei, a declaração de utilidade pública se dá por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
  
  e) INCORRETA. Art. 4º do decreto- lei: a desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda. 
  
  Gabarito do professor: letra C.