Questão 866224

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo

O Conselho da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo é órgão

• A. superior da Procuradoria Geral do Estado, diretamente subordinado ao Procurador-Geral do Estado, integrado por membros natos e presidido pelo Procurador-Geral do Estado Adjunto.
• B. superior da Procuradoria Geral do Estado, integrado por membros natos e por representantes eleitos para um mandato de dois anos.
• C. complementar da Procuradoria Geral do Estado, presidido pelo Procurador-Geral do Estado e integrado, em sua totalidade, por membros diretamente eleitos, para um mandato de dois anos.
• D. complementar da Procuradoria Geral do Estado, presidido pelo Procurador do Estado Corregedor-Geral e integrado pelos Procuradores do Estado-Chefes dos órgãos de execução.
• E. superior da Procuradoria Geral do Estado, integrado por Procuradores do Estado escolhidos pelo Procurador-Geral do Estado para um mandato de dois anos, vedada a recondução.

Gabarito: B

Comentários

• Essa questao versa sobre a Lei Complementar 478/86, do Estado de Sao Paulo. Eh a Lei Organica da Procuradoria do Estado de Sao Paulo.
  A resposta eh a letra B, de acordo com os dispositivos abaixo:
  
  Artigo 3º - A Procuradoria Geral do Estado, cujas atribuições se exercem em três áreas de atuação, o Contencioso Geral, a Consultoria Geral e a Assistência Judiciária, é integrada pelos seguintes órgãos:
  I - Superiores:
  a) Gabinete do Procurador Geral;
  b) Conselho;
  c) Corregedoria;
  
  Artigo 11 - O Conselho da Procuradoria Geral do Estado será integrado pelos seguintes membros:
  I - Procurador Geral, que o presidirá;
  II - Procurador do Estado Corregedor Geral;
  III - Subprocuradores Gerais;
  IV - um Procurador do Estado Assessor integrante de um dos órgãos referidos no artigo 4º desta Lei Complementar;
  V - um representante de cada um dos níveis da carreira previstos nos incisos II a VI do artigo 42 desta Lei Complementar; e
  VI - um representante de cada uma das áreas de atuação a que se refere o artigo 3º desta Lei Complementar.8
  § 1º - O Procurador Geral, o Procurador do Estado Corregedor Geral e os Subprocuradores Gerais são membros natos do Conselho; os demais serão eleitos em escrutínio secreto, na forma a ser estabelecida em regulamento.
  

• Desde 25/08/2015, a Lei Orgânica da PGESP passou a ser a LC nº 1.270/15, e não mais a LC nº 478/86. A nova lei trouxe algumas alterações no tocante à organização e funcionamento, porém, a assertiva correta continua sendo a Letra B. Vejamos os novos dispositivos atinentes à questão:

   

  Artigo 5º - A Procuradoria Geral do Estado, cujas atribuições se exercem em três áreas de atuação - Consultoria Geral, Contencioso Geral e Contencioso Tributário-Fiscal - é integrada pelos seguintes órgãos:

  I - Superiores:
  a) Gabinete do Procurador Geral;
  b) Conselho da Procuradoria Geral do Estado;
  c) Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado;

   

  Artigo 11 - O Conselho da Procuradoria Geral do Estado será integrado pelo Procurador Geral, que o presidirá, pelo Corregedor Geral, pelos Subprocuradores Gerais, pelo Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos, na condição de membros natos, e por 8 (oito) membros eleitos entre Procuradores do Estado em atividade, sendo 1 (um) representante para cada nível da carreira e mais 1 (um) representante para cada área de atuação.

   

  Artigo 12 - A eleição dos membros do Conselho a que se refere o artigo 11 desta lei complementar será disciplinada por decreto.
  § 1º - O mandato dos membros eleitos do Conselho será de 2 (dois) anos, vedada a recondução.