Questão 866227

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Servidor contratado com base na Lei Complementar Estadual n^o 1.093, de 16/07/09, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, tendo em vista a consecução de projetos de informatização nas Escolas Públicas Estaduais, foi dispensado antes do fim do prazo fixado no contrato, tendo em vista que o projeto foi totalmente executado antes do tempo previsto. O ato da Administração é

• A. legal, porque a conclusão do objeto, no caso, é causa de extinção do contrato antes do término de sua vigência, não fazendo o servidor jus a qualquer indenização.
• B. legal, porque a conclusão do objeto, no caso, é causa de extinção do contrato antes do término de sua vigência, fazendo o servidor jus a uma indenização, a ser calculada de acordo com os parâmetros legalmente fixados.
• C. ilegal. Se concluído o objeto antes do prazo, a Administração deverá utilizar a força de trabalho do servidor em outras atividades.
• D. ilegal, porque o servidor tem direito público subjetivo à observância do prazo fixado, devendo, no caso, ser indenizado nos termos da lei e do contrato.
• E. ilegal, porque o servidor foi contratado para desenvolver função no âmbito de unidade escolar e, nesse caso, os contratos devem vigorar até o final do ano letivo.

Gabarito: A

Comentários

• Correta a letra A. Vejamos:
  
  LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093, DE 16 DE JULHO DE 2009
  Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e dá outras providências correlatas
  Artigo 8º - O contrato celebrado com fundamento nesta lei complementar extinguir-se-á antes do término de sua vigência:
  [...]
  III - pela extinção ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas nos incisos I e III do artigo 1º desta lei complementar;
  [...]
  § 1º - A extinção do contrato com fundamento nos incisos I a VII deste artigo far-se-á sem direito a indenização.

• A Constituição Estadual do Estado de São Paulo, em seu art. 115, X, estipula que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". Com base neste dispositivo constitucional, veio a LC nº 1.093/09 para normatizar sobre este tipo de contratação.

   

  Segundo o art. 7º da LC, "a contratação será efetuada pelo tempo estritamente necessário para atender às hipóteses previstas nesta lei complementar, observada a existência de recursos financeiros e o prazo máximo de até 12 meses, ressalvada, quanto à vigência, a contratação para função docente, que fica limitada ao ano letivo fixado no calendário escolar". Portanto, nas hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Pública pode contratar sem a necessidade de concurso público (mas apenas precedido de procedimento simplificado), observando o prazo máximo de 12 meses, em regra.

   

  Acontece que este contrato pode se extinguir antes do término de sua vigência nas hipóteses do art. 8º da LC. Entre elas, o inciso III traz a hipótese de "extinção ou conclusão do objeto". Nesse sentido, em virtude de previsão legal, a conclusão do objeto como causa de extinção do contrato antes do término de sua vigência, não faz com que o servidor tenha direito a qualquer indenização, tudo porque entende-se que este já estava ciente de que com o término do objeto, terminaria o contrato temporário.

• A respeito da contratação por tempo determinado, de acordo com a LC nº 1.093/09, do Estado de São Paulo:
  
  O art. 7º da citada lei determina que: a contratação será efetuada pelo tempo estritamente necessário para atender às hipóteses previstas nesta LC, observada a existência de recursos financeiros e o prazo máximo de 12 meses.
  
  O art. 8º elenca as possibilidades da extinção do contrato antes do término de sua vigência, sendo que, dentre elas, no inciso III está a de extinção ou conclusão do objeto, observada as disposições da lei. O §1º dispõe que a extinção do contrato com este fundamento será feita sem direito à indenização.
  
  Portanto, a extinção é legal, por extinção do objeto, não cabendo indenização ao contratado.
  
  Gabarito do professor: letra A.