Questão 866242

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 1.010/07 – Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV

Nos termos da legislação estadual, servidor público do Estado de São Paulo, admitido em data anterior à Lei Complementar Estadual n^o 1.010/07 (Lei que criou a SPPREV), para o exercício de função-atividade correspondente a função de serviço público de natureza permanente (conforme previsto no artigo 1^o da Lei Estadual n^o 500/74), ao completar as condições necessárias, terá direito de

• A. aposentar-se pelo Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Estadual, do qual é segurado obrigatório.
• B. aposentar-se pelo Regime Geral da Previdência Social.
• C. optar pela aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social ou pelo Regime Geral da Previdência Social.
• D. aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público do Estado.
• E. optar pela aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social ou pelo Regime de Previdência Complementar do Servidor.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta correta: “d)”
   
  Os servidores admitidos para o exercício de funções de natureza permanente, caso da Lei 500/74, são considerados pela Lei Complementar nº 1.010/07 como titulares de cargos efetivos. Portanto, estes servidores são vinculados à SPPREV.
  
   Lei Complementar nº 1.010/07:
  "Artigo 2º - São segurados do RPPS e do RPPM do Estado de São Paulo, administrados pela SPPREV:
  I - os titulares de cargos efetivos, assim considerados os servidores cujas atribuições, deveres e responsabilidades específicas estejam definidas em estatutos ou normas estatutárias e que tenham sido aprovados por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos ou de provas de seleção equivalentes;
  (...)
  § 2º - Por terem sido admitidos para o exercício de função permanente, inclusive de natureza técnica, e nos termos do disposto no inciso I deste artigo, são titulares de cargos efetivos os servidores ativos e inativos que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos com fundamento nos incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 (...)"

• A letra D está correta.

  Os servidores contratados nos termos na Lei Estadual n. 500/74 exercem função-atividade considerada permanente. Assim, a Lcp 1.010/07 permitiu o ingresso dos servidores que haviam sido contratados antes da data de sua publicação no RPPS de SP.

   

• o art1

  diz:

  spprev regula a rpps e rppm ( unica que gerencia o regime do servidor público estável)