Questão 866389

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Remédios e Garantias Constitucionais

Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir.

I. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: o registro civil de nascimento; a certidão de casamento; e a certidão de óbito.

II. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso cautelarmente além do tempo razoável de duração do processo.

III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, cabendo ao autor as custas judiciais, mas nunca o ônus da sucumbência.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver incorreta.
  
• B. se somente a afirmativa II estiver incorreta.
  
• C. se somente a afirmativa III estiver incorreta.
  
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem incorretas.
  
• E. se todas as afirmativas estiverem incorretas.
  

Gabarito: E

Comentários

• Correta: E
  
  Os erros:
  
  I) LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

  a) o registro civil de nascimento;

  b) a certidão de óbito;
  
  II) LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
  
  III) LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

• I - erro - certidao de casamento
  II - erro - preso cautelar
  III - erro - custas judiciais

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  Apenas para complementar os comentários:
        Com relação ao casamento, temos que apenas a celebração é civil, mas não a sua certidão.
  
  
        Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
   
  § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.

• A prisão cautelar quando excedida não está sujeita à indenização?

• Não cabe indenização por prisões cautelares.

  Não cabe indenização por prisões cautelares.

  Não cabe indenização por prisões cautelares.

  Não cabe indenização por prisões cautelares.

  Não cabe indenização por prisões cautelares.

• Responsabilidade Estatal x Atos Judiciais: a) demora excessiva do processo (REsp 1.383.776/AM, Dje 06/09/18 – no caso, demorou 02 anos e 06 meses para fazer a citação do réu), b) erro judiciário grosseiro ou doloso (RE 505.393/PE – não aplicável em caso de prisão cautelar com posterior absolvição, se concedida nos termos do CPP, conforme RE 429.518/SC, em 2004), c) prisão além da sentença.