I. A prática por servidor público de qualquer crime previsto no Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a idade, a saúde, o conhecimento ou a condição social deste, gera a incidência de apenas uma circunstância agravante. - VERDADEIRA!
A única circunstância agravante aqui é o fato de ser sido cometido por servidor público (art. 76, IV, a). "Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância de consumidor....", etc, é considerada prática abusiva, e não circunstância agravante (art. 39, IV).
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II. A quantidade ou a qualidade que torna o produto impróprio para o consumo, gerando vício, pode ser sanada, pelo fornecedor, no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, antes que o consumidor possa optar, alternativamente, pela substituição do produto ou pela restituição da quantia paga. - FALSA!
Essa questão não tem a ver com o prazo decadencial do art. 26, como o comentário do Jorge falou. Ela diz respeito ao art. 18, que trata da responsabilidade por vício do produto: "...respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo". O art. 26 trata do prazo decadencial pra reclamar sobre os vícios, enquanto o art. 18 trata das providências a serem tomadas para sanar esse vício (ou seja, depois da reclamação). Assuntos totalmente diferentes!
A primeira providência a ser tomada é comunicar o vício ao fornecedor (TODOS são responsáveis solidariamente, inclusive o comerciante), que vai ter 30 dias para sanar o vício. No entanto, poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo, não podendo ser inferior a 7 nem superior a 180 dias. A questão está errada porque fala em prazo máximo e improrrogável de 30 dias, o que não é o caso.
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III. O Código de Defesa do Consumidor, ao versar sobre a desconsideração da personalidade jurídica, determina que as sociedades coligadas só respondem por culpa, devendo as consorciadas responder solidariamente pelas obrigações nele previstas. - VERDADEIRA!
Segundo o art. 28 do CDC:
- Sociedades integrantes dos grupos societários e sociedades controladas → respondem subsidiariamente.
- Sociedades consorciadas → respondem solidariamente.
- Sociedades coligadas → só respondem por culpa.
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IV. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária, em se tratando de alegação pelo consumidor de publicidade enganosa ou abusiva, cabe a quem as patrocina. - VERDADEIRA!
O CDC veda publicidade enganosa ou abusiva, e determina que o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina (art. 38).