Questão 866527

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Com base no regime constitucional da Responsabilidade Civil do Estado, art. 37 §6º, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil do Estado e de seus agentes públicos é objetiva.

II. Os casos de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima não estão abarcados pelo regime do art. 37, §6º, da Constituição de 1988.

III. A responsabilização dos agentes públicos depende de comprovação de dolo ou culpa.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
  
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
  
• C. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.
  

Gabarito: D

Comentários

• A responsabilidade civil do Estado, por atos comissivos ou omissivos de seus agentes, é de natureza objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa. Neste particular, houve uma evolução da responsabilidade civilística, que não prescinde da culpa subjetiva do agente, para a responsabilidade pública, isto é, responsabilidade objetiva. Esta teoria é a única compatível com a posição do Poder Público ante os seus súditos, pois, o Estado dispõe de uma força infinitamente maior que o particular. Aquele, além de privilégios e prerrogativas que o cidadão não possui, dispõe de toda uma infra-estrutura material e pessoal para a movimentação da máquina judiciária e de órgãos que devam atuar na apuração da verdade processual. Se colocasse o cidadão em posição de igualdade com o Estado, em uma relação jurídica processual, evidentemente, haveria um desequilíbrio de tal ordem que comprometeria a correta distribuição da justiça.

  A doutrina da responsabilidade objetiva do Estado comporta exame sob o ângulo de três teorias objetivas: a teoria da culpa administrativa, a teoria do risco administrativo e a teoria do risco integral, conforme preleciona Hely Lopes Meirelles.

• O art. 37 § 6° da CF regula a responsabilidade objetiva da administração na modalidade risco administrativo, ou seja, responsabilidade por danos causados por uma ação da administração, que em regra, admite as causas excludetens de responsabilidade. Pra mim o item II está errado.
  Alguem tem outra explicação?!
• ALGUMS DOUTRINADORES ENSINAM QUE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTMA, A FORÇA MAIOR E A CULPA DE TERCEIROS SÃO AS CHAMADAS EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. HÁ UMA PEQUENA DIVERGÊNCIA ENTRE OS ESTUDIOSOS ACERCA DO CASO FORTUITO, ALGUMS O INCLUEM NO ROL DAS EXCLUDENTES E OUTROS NÃO. PORÉM SÃO QUESTÕES DOUTRINÁRIAS NÃO ABORDADAS PELO ARTIGO 37 DA CF/88.
  
  QUANTO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, ELA É SEMPRE DIRETA E OBJETIVA,SALVO EM ALGUMS CASOS, COMO OS DANOS POR OMISSÃO ONDE A RESPONSABILIDADE É SUBJETIVA, E RECAÍ SOBRE TERCEIROS USUÁRIOS E NÃO USUÁRIOS, NÃO NECESSITANDO A COMPROVAÇÃO DO DOLO OU CULPA. BASTA APENAS INDICAR SE HOUVE O ATO, O DANO E O NEXO CAUSAL. A COMPROVAÇÃO DO DOLO E CULPA RECAÍ SIM SOBRE O AGENTE PÚBLICO ENSEJADOR DO DANO, É CHAMADA AÇÃO REGRESSIVA DO ESTADO.
  
  FICA ASSIM:
  
  O ESTADO INDENIZA O PARTICULAR --------------------------- E O AGENTE PÚBLICO RESSARCI O ESTADO
  
  O ESTADO POSSUÍ UMA RESPONSABILIDADE OBJETIVA---------------------------------- O AGENTE POSSUÍ UMA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
• Se não me engano li no livro do Mazza que o caso fortuito não está incluído como excludente!!!
  
  Odeio quando as bancas colocam questões em que há divergência!!! Afff

• Ao contrário do gabarito oficial, o item II está errado. O parágrafo 6º, art. 37 da CF institui um regime de responsabilidade objetiva do Estado. Tal regime admite alguns casos de exclusão do dever de indenizar, dentre eles o fortuito externo e a culpa exclusiva da vítima. Portanto, o regime do da responsabilidade objetiva inclui, como fator de exclusão do dever de indenizar, o fortuito externo e a culpa exclusiva da vítima.