Questão 867337

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

A União firmou convênio com determinada entidade sem fins lucrativos, escolhida de acordo com critérios de conveniência e oportunidade descritos no instrumento, tendo por objeto a conjugação de esforços para o atendimento de população carente. Outra entidade sem fins lucrativos buscou firmar instrumento similar e, em face da negativa da União, recorreu ao Poder Judiciário para anular o convênio firmado com a entidade congênere. Considerando os limites do controle jurisdicional dos atos administrativos, o Poder Judiciário

• A. está impedido de analisar o ato, dada a sua natureza discricionária.
• B. pode analisar o ato, sob os aspectos de legalidade, podendo, ainda, invalidá-lo caso comprovado que os motivos indicados para sua edição não eram verdadeiros.
• C. está impedido de analisar o ato, salvo sob os aspectos atinentes aos princípios aplicáveis à Administração pública.
• D. pode analisar o ato exclusivamente em relação ao seu mérito, com base na teoria dos motivos determinantes.
• E. pode analisar o ato sob os aspectos de legalidade e mérito, salvo em relação aos denominados motivos determinantes.

Gabarito: B

Comentários

• Correta a letra B.
  
  ANULAÇÃO
  *Motivo: ilegalidade
  *Efeitos: EX TUNC
  *Adm. Pública e Poder Judiciário
  
  REVOGAÇÃO
  *Motivo: conveniência e oportunidade
  *Efeitos: EX NUNC
  *Somente a Adm. Pública
• a) está impedido de analisar o ato, dada a sua natureza discricionária.
  ERRADO.pode sim analisar o ato. verificando que a adm nao abusou do merito a ela conferido, o judiciario nao pode fazer uma apreciação sobre a conveniencia ou oportunidade do ato praticado.o judiciario pode valer-se da razoabilidade ou proporcionalidade para verificar se a adm publica extrapolou no seu merito.
  b) pode analisar o ato, sob os aspectos de legalidade, podendo, ainda, invalidá-lo caso comprovado que os motivos indicados para sua edição não eram verdadeiros.
  CERTO. verificando a razoabilidade e proporcionalidade do ato (que diz respeito a legalidade, pq um ato desarrazoado ou desproporcional nao e meramente inconveniente ou inoportuno, mas sim ILEGAL)o judiciario pode anular o ato. ANULAR, nao REVOGAR, pois, como dito, um ato inoportuno ou inconveniente nao pode ser anulado por ser LEGAL, podendo ser somente revogado.
  c) está impedido de analisar o ato, salvo sob os aspectos atinentes aos princípios aplicáveis à Administração pública.
  ERRADO.nao esta impedido de analisar o ato. so estara impedido de atuar se verificar q o ato esta de acordo com a lei e com o merito(pois e discricionario).
  d) pode analisar o ato exclusivamente em relação ao seu mérito, com base na teoria dos motivos determinantes.
  ERRADO.NUNCA em relação ao merito. o merito diz respeito ao OBJETO E MOTIVO. a verificação da proporcionalidade e razoabilidade e uma forma de verificar se o merito esta dentro do permitido. mas isso nao quer dizer que o merito foi apreciado. a teoria dos motivos determinantes fala que quando houver motivação do ato, seu motivo estara vinculado a motivação dada. isso nao e controle de merito, mas sim de finalidade ou forma, dependendo da especie de abuso de poder que sao desvio de finalidade/poder(competencia) ou excesso de poder(finalidade).
  e) pode analisar o ato sob os aspectos de legalidade e mérito, salvo em relação aos denominados motivos determinantes. 
  ERRADO.nao pode analisar o merito administrativo sob pena de afronta a separação dos poderes. havendo a denominada teoria dos motivos determinantes, o judiciario pode verificar se o motivo esta de acordo com a motivação explicitada no ato.
   
• gente, aprofundando, sabem se essa escolha é discricionaria msmo? Nao tem processo, concorrencia, critérios para a Uniao escolher? Grata
• Letra (A). O Poder Judiciário não pode fazer uma apreciação sobre a conveniência ou oportunidade do ato praticado, porém pode analisar os aspectos de legalidade do ato administrativo, mesmo que discricionário. Logo, está INCORRETA.
  
  Letra (B). Segundo Maria Sylvia Di Pietro, não há invasão do mérito quando o Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato; a ausência ou falsidade do motivo caracteriza ilegalidade, suscetível de invalidação pelo Poder Judiciário. Assim, está CORRETA.  
  
  Letra (C). O Judiciário também pode analisar aspectos ligados a regras previstas em lei e não só a princípios. Portanto, está ERRADA.
  
  Letra (D). O Judiciário não pode intervir no mérito administrativo. Logo, está INCORRETA.
  
  Letra (E). Está ERRADA, considerando o comentário ao item anterior.
  Gabarito: B

• li rápido e já marquei a A