Gabarito Letra B
A) a Constituição estabelece que o tributo só pode ser criado por meio de lei (em sentido estrito e, em regra, ordinária)
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
B) CERTO: II, IE, IPI, IOF são exceções ao principio da legalidade no tocante à alteração das alíquotas.
Art. 153 § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os
limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I,
II, IV e V. [IPI]
C) Sabendo que as anuidades dos conselhos profissionais possuem natureza jurídica
tributária, sendo que, nos termos do art. 149 da CF, a espécie é de
contribuição especial e a subespécie é de contribuição de interesse das
categorias profissionais ou econômicas, só será admitida a sua instituição ou majorada suas anuidades por meio de lei, inteligência do art. 150, I CF.
D) Atualmente o princípio da anualidade não se aplica mais aos tributos, estando superada a redação da súmula 545 do STF, segunda parte.
E) No art. 150 e seguintes estão repletos de limitação ao direito de tributar do Estado, portanto alternativa incorreta.
bons estudos
No tocante à assertiva "D" (PRINCÍPIO DA ANUALIDADE):
O princípio da anualidade, aplicável ao direito orçamentário, estabelece, em suma, que as receitas e as despesas, correntes e de capital, devem ser previstas com base em planos e programas com duração de um ano. O principio da anualidade não se aplica ao direito tributário, pois, no ordenamento pátrio, não existe a exigência de prévia autorização orçamentária para sua cobrança.
Fonte: https://www.algosobre.com.br/direito-administrativo/principio-da-anualidade.html