SóProvas


ID
867862
Banca
VUNESP
Órgão
SPTrans
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Como todo poder, o de tributar, não é absoluto, encontrando na Constituição Federal uma série de princípios que limitam tal poder. Sobre as limitações ao poder de tributar, pode-se afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    A) a Constituição estabelece que o tributo só pode ser criado por meio de lei (em sentido estrito e, em regra, ordinária)

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça


    B) CERTO:  II, IE, IPI, IOF são exceções ao principio da legalidade no tocante à alteração das alíquotas.
    Art. 153 § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. [IPI]

    C) Sabendo que as anuidades dos conselhos profissionais possuem natureza jurídica tributária, sendo que, nos termos do art. 149 da CF, a espécie é de contribuição especial e a subespécie é de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, só será admitida a sua instituição ou majorada suas anuidades por meio de lei, inteligência do art. 150, I CF.

    D) Atualmente o princípio da anualidade não se aplica mais aos tributos, estando superada a redação da súmula 545 do STF, segunda parte.

    E) No art. 150 e seguintes estão repletos de limitação ao direito de tributar do Estado, portanto alternativa incorreta.

    bons estudos
  • No tocante à assertiva "D" (PRINCÍPIO DA ANUALIDADE):

    O princípio da anualidade, aplicável ao direito orçamentário, estabelece, em suma, que as receitas e as despesas, correntes e de capital, devem ser previstas com base em planos e programas com duração de um ano. O principio da anualidade não se aplica ao direito tributário, pois, no ordenamento pátrio, não existe a exigência de prévia autorização orçamentária para sua cobrança.

    Fonte: https://www.algosobre.com.br/direito-administrativo/principio-da-anualidade.html

  • A letra D traz o princpipio da anterioridade, e não o da anualidade