ID 867976 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TRE-MS Ano 2013 Provas CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina Direito Constitucional Assuntos Direitos da Nacionalidade Direitos Políticos Direitos Sociais A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. Alternativas Suponha que Joaquim, filho de pais brasileiros, nasceu na Alemanha, onde sua mãe estava a serviço da justiça eleitoral brasileira. Nessa situação, Joaquim será brasileiro nato, mas somente depois de sua solicitação ao Ministério da Justiça. Os trabalhadores rurais não possuem o direito social do gozo de férias anuais remuneradas. A proibição da união estável entre duas pessoas do mesmo sexo está em consonância com o princípio da igualdade. Um cidadão pode ter os seus direitos políticos suspensos em caso de invocação de convicção filosófica para se eximir de obrigação legal a todos imposta, mesmo se cumprir prestação alternativa fixada em lei. Somente o brasileiro, nato ou naturalizado, ambos no gozo de seus direitos políticos, possui legitimidade para ajuizar ação popular. Responder Comentários art.5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Opção correta, letra "E".Vejamos item a item... (grifo meu)a) Suponha que Joaquim, filho de pais brasileiros, nasceu na Alemanha, onde sua mãe estava a serviço da justiça eleitoral brasileira. Nessa situação, Joaquim será brasileiro nato, mas somente depois de sua solicitação ao Ministério da Justiça. ERRADO. Tal situação esta em desacordo com o artigo 12º, I, b), que considera "brasileiro nato", diispensando qualquer autorização posterior, "os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;"b) Os trabalhadores rurais não possuem o direito social do gozo de férias anuais remuneradas. ERRADO. O artigo 7º equaliza os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e prevê em seu paragrafo XVII o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;"c) A proibição da união estável entre duas pessoas do mesmo sexo está em consonância com o princípio da igualdade. ERRADO. A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico. Desta forma não vejo consonãncia com o Princípio da igualdade. d) Um cidadão pode ter os seus direitos políticos suspensos em caso de invocação de convicção filosófica para se eximir de obrigação legal a todos imposta, mesmo se cumprir prestação alternativa fixada em lei. ERRADO. A Constituição traz claramente, no art. 5º, paragrafo VIII, que "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;"e) Somente o brasileiro, nato ou naturalizado, ambos no gozo de seus direitos políticos, possui legitimidade para ajuizar ação popular. CORRETO, Vejamos que o artigo 5º, LXXIII, traz que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;" Boa tarde colegas,Eu discordo da letra E ser verdadeira. Porque os portugueses equiparados também deveriam fazer parte, estou certa? se eu estiver errada alguém me corrija por favor.Bons estudos. Silvana, realmente os portugueses equiparados deveriam fazer parte do enunciado da questão, pois a eles serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro. Mas acho que o examinador quiz citar de uma maneira geral os naturalizados. Acho que foi isso. Conforme Lenza (2012, p. 1061), se houver reciprocidade (CF 12, § 1º), o português equiparado poderá ajuizar a ação popular. Na prática, contudo, existe vedação da Constituição de Portugal e, por isso, não há como estabelecer a reciprocidade. A questão está correta e sem defeitos e complementando os comentários acima, somente poderá ser autor de ação popular o cidadão, assim considerado o brasileiro nato ou naturalizado, desde que esteja no pleno gozo de seus direitos políticos, provada tal situação (e como requisito essencial da inicial) através do título de eleitor, ou documento que a ele corresponda (art.1º, § 3º, da Lei n. 4.717/65).Fonte: Lenza, Pedro Direito constitucional esquematizado. 16. ed.- São Paulo: Saraiva, 2012. Ação popular não é ação destinada à defesa e interesse subjetivo individual, mas sim de natureza coletiva, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.Somente cidadão pede propor ação popular. O autor da ação popular é a pessoa humana, no gozo dos seus direitos cívicos e políticos, isto é, que seja eleitor, no gozo da chamada capacidade eleitoral ativa, poderá ser brasileiro - nato ou naturalizado - ou o português equiparado a brasileiro naturalizado, no gozo de seus direitos políticos (art. 12 §1º CF) - Direito Constitucional descomplicado - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino Alguém por favor avise ao examinador que portugês equiparado (que é estrangeiro) também pode propor ação popular. rsss O português equiparado se encaixa nas mesmas situações do brasileiro naturalizado! Gabarito preliminar: alternativa "E" Gabarito definitivo: questão anulada Justificativa de alteração: "A redação da opção tida como correta no gabarito preliminar, ao utilizar a expressão ‘somente’, desconsiderou o caso do cidadão português equiparado, razão pela qual está errada. Dessa forma, por não haver opção correta, decide-se pela anulação da questão".