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indenização não faz parte do salário, remuneração e nem subsídio. Como o nome já diz ela indeniza, restablece, parcela gasta pelo servidor no desempenho do serviço público.
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Correta: C
Constituição Federal de 1988, Art. 37, XI.
. A regra do "teto" vale para qualquer membro de poder ou ocupante de cargo, emprego ou função pública, de qualquer poder, seja administração direta, autarquia, FP e, ainda, caso recebam recursos públicos para custeio, irá alcançar as EPs, SEMs e suas subsidiárias.
. Abrange o somatório de todas as parceias remuneratórias, salvo as de caráter indenizatório. (Na esfera federal, segundo a Lei 8112/90: Ajuda de Custo, diária, transporte e auxílio moradia.
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Só para complementar, justificando as alternativas com base na CF:
a)ERRADA. Justificativa: Art. 38, I
B) ERRADA. Justificativa: Art. 37, XIX
c) CORRETA. Justificativa: Art. 37, §11
d) ERRADA. Justificativa: Art. 40, caput
e)ERRADA. Justificativa: Art. 40, §4º
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§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
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Letra d (errado): pois ao servidor público federal que ocupe cargo efetivo aplica-se o Regime de Previdência Complementar conforme Art 40 CF:
Art.40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União,..., é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário,...(Regime de Previdência Complementar).
§12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social (RGPS).
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C) As parcelas de caráter indenizatório serão desconsideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório,
Art. 37 , § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
Art.40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União,..., é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário,...(Regime de Previdência Complementar).
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Alguém pode explicar melhor a D e a E por favor.
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Flavio,
a letra D está errada pois o servidor público federal está exposto na Lei 8112/90, denominado minado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
a letra E, está errada pois a CF adota requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos portadores de deficiência. Veja o artigo 40 da CF:
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, RESSALVADOS, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
I portadores de deficiência;
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Acerca da assertiva E:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
I - portadores de deficiência;
II - que exerçam atividades de risco;
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
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Análise das alternativas:
De acordo com o art. 38, I, da CF/88, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. Incorreta a alternativa A.
Conforme o art. 37, XIX, da CF/88, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Incorreta a alternativa B.
O art. 40, da CF/88, prevê que aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. Incorreta a alternativa D.
De acordo com o art. 40, § 4º, da CF/88, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I portadores de deficiência; II que exerçam atividades de risco; III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Portanto, tendo em vista a ressalva, incorreta a alternativa E.
Segundo o art. 37, § 11, da CF/88, não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. Correta a alternativa C.
RESPOSTA: Letra C
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GABARITO: C
a) ERRADO: Art. 38. I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
b) ERRADO: Art. 37. XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
c) CERTO: Art. 37. § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
d) ERRADO: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
e) ERRADO: Art. 40. § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
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De acordo com o regime constitucional da administração pública, é correto afirmar que: As parcelas de caráter indenizatório serão desconsideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório.