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GABARITO: C.
Lei 8.429/92 - Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
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a) A posse no cargo público confere ao servidor o direito a percepção de retribuição pecuniária como contraprestação pelo desempenho das funções inerentes ao cargo.
O exercício ( e não a posse) no cargo público confere ao servidor o direito a percepção de retribuição pecuniária como contraprestação pelo desempenho das funções inerentes ao cargo. O sevidor só passa a ter vínculo com a administração ( propiamente dito) quando entra em exercício, tanto é que, se ele não tomar posse 30 dias depois da nomeação nem exonerado ele vai ser. ( mas sim tornado sem efeito).
b) Considera-se agente público todo aquele que exerce, exclusivamente com remuneração, função pública como preposto do Estado.
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
d) O ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário sujeitará o responsável apenas ao ressarcimento integral do dano.
O agente que causar lesão ao erário também ficará sujeito a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. ( lembrando, que a ação de ressarcimento dos danos ao erário é imprescritível )
e) O recrutamento para o regime de emprego público não exige prévia aprovação em concurso público, uma vez que o vínculo laboral estabelecido entre a administração e o agente tem natureza contratual.
É obrigatório concurso público para toda administração direta e indireta. Quando você passa para o concurso ( caixa ou banco do brasil) empresa pública e sociedade de economia mista respectivamente, você será regido pela CLT, porém terá que fazer concurso público.
Po
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Como já me pronunciei em outras vezes, por se tratar de uma questão de multipla escolha devemos escolher aquela mais certa ou menos errada.
Mas agora faço uma crítica e abro o debate quanto ao item A, uma vez que quando fala em contraprestação pelo DESEMPENHO das funções inerentes ao cargo, temos a afirmação de que aquela pessoa tem direito a percepção pecuniária caso entre em exercício e efetivamente DESEMPENHE suas funções, o que creio estar correto.
Para DESEMPENHAR as atividades inerentes ao cargo, a pessoa necessariamente deve entrar em exercício.
Ao tomar posse ele já possui esse direito, mas estará condicionada a uma condição, qual seja, DESEMPENHAR as funções inerentes ao cargo.
A não ser que façamos um paralelo com o instituto do direito civil - CONDIÇÃO - em que esta previsão só gera uma espectativa de direito, por ser a entrada em exercício um evento futuro e incerto.
Trago o debate pois não achei nenhuma jurisprudência relativa a este caso específico, apenas quanto a impossibilidade de recebimento de vencimentos anteriores a posse tardia. Este claramente não se aplica ao caso uma vez que a questão trata de situação posterior a posse.
O que temos então? Um direito adquirido condicionado ao desempenho das atividades ou sua mera expectativa?
Só para criar um pouco de debate com os colegas.
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Correta letra C
b) Considera-se agente público todo aquele que exerce, exclusivamente com remuneração, função pública como preposto do Estado.
Na lei 8429 estabelece que reputa-se agente público, todo aquele que exerce, ainda que TRANSITORIAMENTE OU SEM REMUNUERAÇÃO, por nomeação...
Art. 2º.
d) O ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário sujeitará o responsável apenas ao ressarcimento integral do dano.
No art. 12, II é estabelecido as penas dos atos de improbidade. Sujeitará também o responsável por perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda de função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos...
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a)
A posse no cargo público confere ao
servidor o direito a percepção de retribuição pecuniária como contraprestação
pelo desempenho das funções inerentes ao cargo.
O ingresso de servidor público se dá em três etapas. Primeiro a nomeação,
que é forma de provimento de cargo público (existem outras forma de provimento,
como a promoção, readaptação, reversão, etc.). Em segundo lugar ocorre a posse,
que é o ato de assinatura do termo de posse, no qual constará suas atribuições,
deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo. Por último, se dá o exercício,
que ocorrerá a partir do prazo de 15 dias da posse. O efetivo exercício que
propiciará ao servidor a devida contraprestação. A posse unicamente não garante
o exercício e, portanto, a contraprestação. Pode ser que após a posse o agente
seja exonerado. É preciso os três atos para investidura no cargo público. Até
que se atinja a 3ª etapa, o servidor não terá direito à remuneração.
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a) após a POSSE, o servidor tem dias para efetiva execução de serviço. Após início do serviço, sim, ele tem direito a retribuição pecuniária;
b) a exemplo de agente honorífico, este nao recebe remuneração;
c) correto;
d) além de ressarcir a lesão ao erário integralmente, sofrerá todas as outras sanções cabíveis nos atos de improbidade;
e) emprego público - mediante concurso público de provas ou de provas e títulos
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Complementando...
AUFERIR, RECEBER, PERCEBER ~ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
PERMITIR, CONCORRER ~ LESÃO AO ERÁRIO
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GABARITO C
LEI 8429\92
a) ERRADO Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
b) ERRADO Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
c) CORRETO Art. 9, VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
d) ERRADO Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
e) ERRADO CF/88, Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
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GABARITO LETRA C
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
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A respeito dos agentes administrativos e dos atos de improbidade administrativa estabelecidos na Lei n.º 8.429/1992, é correto afirmar que: O agente público que auferir vantagem patrimonial indevida em razão de consultoria prestada a pessoa física cujo interesse possa ser atingido por ação decorrente das atribuições daquele agente, no desempenho de suas atividades, incorre em ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.