Questão 868015

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MS
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação; Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública.

• A. O controle judicial dos atos da administração não é apenas de legalidade, mas recai sempre sobre o mérito administrativo.
• B. O controle por subordinação é o exercido dentro da mesma administração, permitindo-se ao órgão de graduação superior fiscalizar órgão de menor hierarquia.
• C. Não pode o secretário estadual controlar a legalidade de ação administrativa praticada por autoridade estadual que tenha agido em desconformidade com norma jurídica válida, por ser tal competência privativa do Poder Judiciário.
• D. O controle administrativo é exercido apenas pelo Poder Executivo e objetiva fiscalizar ou rever condutas internas, sob os aspectos de conveniência e oportunidade para a administração.
• E. O controle legislativo não pode ser exercido sobre os entes integrantes da administração indireta.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B.
  
  O controle por subordinação decorre do poder hierárquico que é conferido à Administração para se auto-organizar, isto é, para distribuir as funções dos seus órgãos (estabelecer campos de atuação) e fiscalizar a atuação dos seus agentes. A importância de se conhecer a estrutura da Administração se dá não só para quem faz parte da Administração como também para quem esta de fora.
• A subordinação é decorrente do poder hierárquico e admite todos os meios de controle do superior sobre o inferior.
  Aproveito para ressaltar que a vinculação é resultante do poder de supervisão ministerial sobre a entidade vinculada e é exercida nos limites que a lei estabelece, sem retirar a autonomia do ente supervisionado.

• a)ERRADA - O controle judicial dos atos da administração não é apenas de legalidade, mas recai sempre sobre o mérito administrativo. Comentário:  O erro da questão está em dizer que recairá sempre sobre o mérito. Sem delongas, em regra o controle judicial não pode atacar o mérito, salvo quando para verificar sua legalidade.
  
  c) ERRADO- Não pode o secretário estadual controlar a legalidade de ação administrativa praticada por autoridade estadual que tenha agido em desconformidade com norma jurídica válida, por ser tal competência privativa do Poder Judiciário. Comentário: o erro da questão está em dizer que não pode controlar. Trata-se de controle interno, quando acontece dentro do próprio poder, decorrente do princípio da autotutela
  .
   d) ERRADO- O controle administrativo é exercido apenas pelo Poder Executivo e objetiva fiscalizar ou rever condutas internas, sob os aspectos de conveniência e oportunidade para a administração. Comentário: O controle não é exercido apena pelo Executivo, como também pelo Judiciário e Legislativo. Vale ressaltar que esse último(legislativo), exercer controle de natureza política, permitindo a ele, nas hipóteses previstas na CF (rol taxativo) intervir na atuação do poder executivo, no que tange ao mérito. Ex.: quando o senado tem que aprovar  o ato  de nomeação de um dirigente  de uma agência reguladora feito pelo presidente da república.
  
   e) ERRADO- O controle legislativo não pode ser exercido sobre os entes integrantes da administração indireta. Comentário: nesse caso, trata-se  do controle finalístico, tutela administrativa ou supervisão ministerial. Ocorre quando a administração direta exercer sobre as pessoas jurídicas da administração indireta.

• a)Não recai sobre o mérito.
  b)Correta.
  c)O secretário estadual pode controlar a legalidade.
  d)Dentro de cada poder se tem o controle administrativo, ou seja, os poderes Legislativo e Judiciário podem exercer internamente o controle administrativo de seus atos.
  e)O controle legislativo pode ser exercido sobre a administração indireta, maior exemplo é a Fiscalização das Contas.

• A) ERRADA!

  A controle Judicial pode analisar o merito -> Mas somente sob os aspectos de razoabilidade e proporcionalidade

   

  B) CORRETA!

  Trata-se do controle Interno, no qual o controle é feito por orgão do mesmo poder.

   

  c) ERRADA!

  Tem-se aqui o controle interno. 

  Secretario sobre um autoridade federal (Pressupoe-se que seja do mesmo poder)

   

  D) ERRADA!

  Controle interno ou adminstrativo;

  -> Três poderes

  -> Sob os aspectos de merito e de legalidade

   

  E) ERRADA!

  Tanto o controle Judicial, quanto o legislativo e até mesmo o administrativo atinge a Adm. Indireta!

  Ex; Controle do TCU sobre as contas de uma S.E.M, aprovação pelo Senado dos diretores e presidente do Bacen

• A existência de hierarquia nas relações entre órgãos leva ao exercício de poderes e faculdades do superior sobre o subordinado, vistos como desdobramentos ou decorrências do poder hierárquico.

  (B)

• Com relação aos controles da administração pública.é correto afirmar que: O controle por subordinação é o exercido dentro da mesma administração, permitindo-se ao órgão de graduação superior fiscalizar órgão de menor hierarquia.