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Opção correta, letra "A".
Vejamos item a item... (grifo meu).
Considere que Luísa tenha sido aprovada em concurso público para o cargo de auditora da Receita Federal, tendo sido nomeada para assumir o cargo em outro estado da federação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) Na hipótese de Luísa trabalhar horas extras, além da jornada regular de trabalho, no período noturno, ela terá direito ao acréscimo do adicional noturno que incidirá sobre a remuneração do adicional por serviço extraordinário. CORRETO. O artigo 61, paragrafo VI, da lei 8.112-90 prevê que além do vencimento habitual e das vantagens previstas na lei, serão deferidos adicionais aos servidores, dentre eles, o "notuno" (art. 75), em retribuição ao serviço prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte. Este benefício, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73 (serviço extraordinário).
b) Luísa poderá tirar férias após doze meses de exercício e converter um terço das férias em abono pecuniário. ERRADO. O artigo 77 da lei 8.112-90 regulamenta a concessão de férias ao servidor público sem fazer previsão a qualquer forma de conversão desta em abono pecuniário (R$). Existe previsão, no artigo 76, da mesma lei, de um adicional, obrigatório, correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias, mas não é o que traz o enunciado, ao tratar de "conversão".
c) Após cinco anos de efetivo exercício, Luísa fará jus ao adicional por tempo de serviço. ERRADO. O artigo 61, paragrafo III, da lei 8.112-90 "previa", não prevê mais, a concessão de adicional por tempo de serviço, no entanto este foi Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001.
d) Caso Luísa não possua imóvel no local de lotação, ela terá direito a auxílio-moradia. ERRADO. O artigo 51, IV, da Lei 8.112-90 prevê a concessão de auxílio-moradia, mas este benefício esta condicionado a algumas critérios os quais a assertiva não deixa claro se foram adquadamente atendidos.
e) Se por necessidade do serviço Luísa trabalhar além da jornada de quarenta horas semanais, ela deve ser remunerada com acréscimo de cem por cento em relação à hora normal de trabalho. ERRADO. Artigo 61, V, da lei 8.112-90 prevê a remuneração por serviço extraórdinário, mas o artigo 73, da mesma lei, regula que este será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
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a)CERTA
b) Luísa poderá tirar férias após doze meses de exercício e converter um terço das férias em abono pecuniário. Não pode converter.
c) Após cinco anos de efetivo exercício, Luísa fará jus ao adicional por tempo de serviço. Não existe mais Adicional Tempo Serviço.
d) Caso Luísa não possua imóvel no local de lotação, ela terá direito a auxílio-moradia. Auxílio Moradia só para cargos comissão OU Função Confiança. Ver Lei 8112, Art 60-B.
e) Se por necessidade do serviço Luísa trabalhar além da jornada de quarenta horas semanais, ela deve ser remunerada com acréscimo de cem por cento em relação à hora normal de trabalho. Hora Extra é 50%.
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Correta a letra A. Veja o que dispõe o art. 73. da Lei 8.112 " O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho." e o preceito do art. 75 "O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73. Abraços!
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Complementado:
d) A comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes. Ou seja não é qualquer comissão/função de confiança, no serviço público são chamados informalmente de QI (Quem indica), só vai para os conhecidos MESMO.
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Falaram, falaram e esqueceram de mencionar o real fundamento para a letra D estar errada. Rs!
Luísa não terá direito ao auxílio-moradia devido o deslocamento da mesma ter ocorrido por força de NOMEAÇÃO! Confiram abaixo o que diz a 8112/90:
Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:
VIII - o deslocamento NÃO tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo
Foco e fé!
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Não entendo por que a alternativa A está correta, supondo que ela trabalhe até às 17 horas e fique duas horas como extra, ainda sim não seriam suficiente para o adicional noturno.
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A letra A é a menos errada.
O adicional noturno conta a partir das 22:00 horas Às 05:00 do dia seguinte, sendo assim, não é obrigatório que ela receba adicional noturno porque trabalhou durante a noite, ou seja, caso ela faça horas extras de 18:00 às 20:00 ou de 20:00 às 22:00 NÃO RECEBERÁ ADICIONAL NOTURNO, apenas o adicional por serviço extraordinário.
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Auxilio- Moradia:
Concedido após 1 mês de despesa pelo servidor, com aluguel de moradia ou meio de hospedagem. O deslocamento tem que ter ocorrido após 30/06/2006. Valor Mensal : 25 % do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de ministro de Estado.
1800,00 ---> Até este valor é ressarcido a todos, independente de ser comissionado ou ministro, a todos que cumprirem os requisitos.
- EXONERAÇÃO, FALECIMENTO, COLOCAÇÃO DO IMÓVEL FUNCIONAL À DISPOSIÇÃO DO SERVIDOR OU AQUISIÇÃO DE IMÓVEL : Pago por 1 mês.
Quem?? Cargo em comissão ou função de confiança do grupo de Direção e Assessoramente Superiores DAS 4,5,6 de NATUREZA ESPECIAL , Ministro de Estado ou Equivalentes.
Por isso letra D INCORRETA.
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auxílio-moradia apenas para o alto escalão,evidentemente!!!
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Nada disso Ednaldo. Imagine só, o TRE do Acre abre concurso,o camarada lá do Rio Grande do Sul vai lá, faz o concurso e passa. Quando for nomeado essa pessoa tem direito de receber Auxílio Moradia, alegando ser de outro local, não ter casa e nem parentes morando na região? claro que não né, o cara já faz o concurso sabendo que caso passe e seja nomeado terá que mudar de mala e cuia para o Estado. Fez o concurso por que quis, assumiu o risco..agora se vire para arranjar local para morar e tirar do bolso dele para pagar aluguel....
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Concordo com o Rodrigo, acredito que deveria ter o detalhe das horas pra tornar a assertiva mais correta.
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MUITO MAL ELABORADA, SÓ PERCEBERÁ ADICIONAL NOTURNO A PARTIR DAS 22 H.
se vc estiver precisando de examinador no momento me encontro desempregada, cespe.
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Gabarito: Letra A
Lei 8.112/90
Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
VI - adicional noturno;
Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo único: Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73.
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Considere que Luísa tenha sido aprovada em concurso público para o cargo de auditora da Receita Federal, tendo sido nomeada para assumir o cargo em outro estado da federação. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que: Na hipótese de Luísa trabalhar horas extras, além da jornada regular de trabalho, no período noturno, ela terá direito ao acréscimo do adicional noturno que incidirá sobre a remuneração do adicional por serviço extraordinário.