Questão 869218

• Banca: ESPP
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2012
• Provas: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista; Execução provisória e definitiva; Execução trabalhista; Sistema recursal trabalhista

A sentença, confirmada pelo TRT e pelo TST, defere horas extras e reflexos ante a constatação da possibilidade de controle do trabalho externo e de prorrogações pelos meios adotados pela empregadora, mediante rastreamento por satélite e contato com o motorista na condução do caminhão. Denegado seguimento ao recurso extraordinário, o réu interpõe agravo de instrumento. No processo de execução da sentença, ainda pendente de julgamento o agravo de instrumento, o feito é submetido à conclusão do juízo com pedido do credor para a liberação do valor liquidado e a respeito do qual não paira controvérsia.

É correto afirmar:

• A. O Juiz determinará a liberação, pois a execução não fica prejudicada na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instru- mento destinado a sua admissão.
• B. O Juiz determinará a liberação somente após intimar o devedor e desde que ele não se oponha ou permaneça silente.
• C. O Juiz sobrestará a execução, pois provisória.
• D. O crédito não será liberado, ante a possibilidade de alteração do julgado, uma vez processado e acolhido o recurso extraordinário.
• E. Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

Gabarito: A

Comentários

• Correta alternativa a)

  
  Súmula nº 228 do STF:

  Execução Provisória - Pendência de Admissibilidade de Recurso Extraordinário ou de Agravo

  Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir.
   

• OJ-SDI2-56 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (inserida em 20.09.2000)

  Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.
  
  A contrario sensu, pode haver a execução provisória do valor mencionado na questão!
  
   

• Súmula 228, STF: Execução Provisória - Pendência de Admissibilidade de Recurso Extraordinário ou de Agravo

  Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir.
  
  Nos dominios do processo do trabalho, não se pode deixar de ter em conta a norma prevista no parágrafo 2º do art. 893 da CLT, segundo a qual "a interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado".
• Antonio Saturnino Coelho Cardoso, sua observação foi boa, mas vejo alguma contradição entre os raciocínios da OJ-SDI2 56 e a Súmula 228 do STF.
  Ou a execução é provisória, ou é definitiva.
  A OJ diz que "não há direito à execução definitiva" (logo, seria provisória?); a Súmula diz que "não é provisória" (logo, seria definitiva?).
  Aliás, alguns doutrinadores entendem que a Súmula 228 caiu em desuso, após o CPC de 1975.
  Portanto, a questão é um tanto controvertida. 
  Corrijam-me, caso esteja enganado, por favor.  
• Volto a comentar. O prório STF reconheceu que a súmula se aplicava no CPC de 1939. V. julgados RE 84.334 e 82.902, ambos de 1976: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=228.NUME.%20NAO%20S.FLSV.&base=baseSumulas
  
  A súmula não se aplica, após o CPC de 1975. 
  
  A execução é provisória, conforme a OJ, e por isso a execução deveria ser suspensa, no meu entender, já que ela vai até a penhora e não permitiria, ainda, a liberação de valores ao reclamante.
  
  O gabarito deveria ser letra C.
• Prezados, apesar de também ter estudado que a súmula do STF estaria em desuso, já é a segunda questão, recente, que fiz em que foi cobrado o entendimento do Supremo.
  
  Temos que ficar atentos.
  
  Abs., 
  Tatiana
• Pessoal, acredito que o "x" da questão é o fato de que o exequente pediu a liberação do valor liquidado e A RESPEITO DO QUAL NÃO PAIRA CONTROVÉRSiA. Se não há mais controvérsia sobre algum valor da condenação é sim devida a liberação do mesmo. A questão do Recurso Extraordinário e do Agravo de Instrumento era a "casca de banana".
  

  Assim reza o art. 897, parágrafo 1º da CLT:

  “o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença”.
   

  A Súmula 416 do TST confirma tal posição ao dispor:

  “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. Lei 8432/92. ART. 897, par. 1º, DA CLT. CABIMENTO. Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto da discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.”