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art.128, II - as seguintes vedações:
e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Não irei entrar noa discussão sobre a proibição ou não do membro do MP que ingressou antes da Emenda 45 porque a questão não falou sobre isso. Ela abordou a regra, o modelo atual.
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Comentando as erradas com base na CF:
b) Errado. Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
c) Errado. Art. 128, I, a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
d) Errado. Art 127, § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
e) Errado. Art. 131, § 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
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Complementando o ótimo comentário do Ramiro:
Com relação à alternativa "e", a Procuradoria-geral da Fazenda Nacional INTEGRA a AGU.
A Advocacia-Geral da União é composta pela Procuradoria-Geral da União (PGU), pela Consultoria-Geral da União (CGU), pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) e pela Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC).
FONTE: http://pt.wikipedia.org/wiki/Advocacia-Geral_da_Uni%C3%A3o#Estrutura_org.C3.A2nica
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Muito bem colocado Denise.
Você sugere algum material para estudar a parte das funções essenciais? Estou sem material sobre o assunto.
Um abraço a todos.
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RESPOSTA CORRETA: LETRA "A', vejamos:
a) Preceitua o Art. 128, § 5, II, "e" a vedação ao exercício de atividade político-partidário
"...
II - as seguintes vedações:
e) exercer atividade político-partidária"
b) A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, é absoluta.( Não é absoluta, ficando restrita ao exercicio da profissão, nos limites da lei, conforme art. 133, CF)
"Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
c) Aos membros do MP, desde a posse, é garantida a vitaliciedade, que limita a perda do cargo apenas às hipóteses de sentença judicial transitada em julgado e de processo administrativo disciplinar. ( o art. 128, § 5, II, "a" CF REsolve a Questão)
"a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;"
d) A unidade, a indivisibilidade e a subordinação técnica são princípios institucionais do Ministério Público (MP). ( A subordinação técnica não é princípio intitucional do MP, mas a indepência funcional,conforme art. 127, § 1)
"§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional"
e) A colega acima já explicou a questão.
Abraço...
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Princípios institucionais do Ministério Público:
UII
U - Unidade
I - Indivisibilidade
I - Independência funcional
Bons estudos!
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Essa questão deveria ser anulada... A CF AUTORIZA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA PARA OS MEMBROS DO MP QUE ENTRARAM ANTES DA CONSTITUIÇÃO... É O CASO DO PROCURADOR DEMÓSTENES TORRES.
ADCT ( Ato de DIsposição Constitucional Transitória)
Art. 29. Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais com representação própria e os membros das Procuradorias das Universidades fundacionais públicas continuarão a exercer suas atividades na área das respectivas atribuições.
§ 1º - O Presidente da República, no prazo de cento e vinte dias, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União.
§ 2º - Aos atuais Procuradores da República, nos termos da lei complementar, será facultada a opção, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.
§ 3º - Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta.
No Regime anterior à Constituição Federal os membros do MP poderiam se candidatar à cargos públicos.
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a) A CF não autoriza o exercício de atividade político-partidária pelos membros do MP.
A Emenda Constitucional de 2004 diz que mesmo licenciado, não poderá exercer mandato eletivo.
(Só se pedir exoneração, é claro.)
Bons estudos!
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LETRA A!
Com a finalidade de evitar favoreciementos ou perseguições de natureza política, a Constitução proíbe que os membros do Parquet se dediquem à atividade político partidária.
A proibição abrange tanto a filiação partidária quanto a participação em campanhas políticas.
Originariamente, essa vedação comportava temperamentos("salvo "exeções previstas em lei"), diversamente do que ocorria em relação aos magistrados.
No entanto, com o advento da EC 45/2004, tornou-se absoluta também para os membros do MP, os quais devem se afastar em definitivo do cargo, por meio de exoneração ou aposentadoria, para concorrer a determinado pelito.
Fonte: Marcelo Novelino.
"Continue no seu objetivo, continue direcionado, continue com fome!"
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Letra A está correta
É vedado(proibido) aos membros do MP exercer atividade política, vou ainda mais loge,
Tal vedação também se aplica aos magistrados.
Força guerreiro.
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fácil. Letra A
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Análise das alternativas:
De acordo com o art. 133, da CF/88, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Portanto, não é absoluta. Incorreta a alternativa B.
De acordo com o art. 128, I, aos membros do MP é garantida a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. Incorreta a alternativa C.
Segundo o art. 127, § 1º, da CF/88, são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Incorreta a alternativa D.
A procuradoria-geral da Fazenda nacional integra a advocacia geral da União, da mesma que forma que também a integram a procuradoria-geral da união, a consultoria-geral da união, o conselho superior da advocacia-geral da união e a corregedoria-geral da advocacia da união. Incorreta a alternativa E.
Aos membros do MP é vedado exercer atividade político-partidária, nos moldes do art. 128, II, "e". Correta a alternativa A.
RESPOSTA: Letra A
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Uma vedação importante é a de exercer atividade político-partidária. Ora, se o Promotor muitas vezes tem que trabalhar fiscalizando eleições e investigando atos praticados pelos eleitos, não pode se envolver com a Política, exercendo-a.
GABARITO: A
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Aos membros do MP é vedado exercer atividade político-partidária, nos moldes do art. 128, II, "e".
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A respeito das funções essenciais à justiça, é correto afirmar que: A CF não autoriza o exercício de atividade político-partidária pelos membros do MP.