Questão 87151

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2005
• Provas: EJEF - 2005 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

De acordo com a disciplina do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas:

I. A criação de cargo público depende sempre de lei.
II. As atribuições inerentes a uma carreira funcional podem ser indistintamente cometi das aos funcionários de suas diferentes classes.
III. Os cargos isolados não integram classes. A partir dessa análise, pode-se concluir que

• A. apenas a afirmativa I está correta.
• B. apenas a afirmativa II está correta.
• C. apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• D. as três afirmativas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• I) correta- pelo art. 3 da lei 869, tem se que cargo público é criado por lei, em número certo, com denominação própria e pago pelos cofres do EstadoII) correta-art 7 parágrafo único.III)Art 4 parágrafo único- cargos isolados são os que não podem intergrar em classes e correspondem a uma função.
• I. (correta) Lei 869, Art. 3º Cargo público, para os efeitos deste Estatuto, é o criado por lei em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado. II. (correta) Lei 869, Art. 7º As atribuições de cada carreira serão definidas em regulamento. Parágrafo único. Respeitada essa regulamentação, as atribuições inerentes a uma carreira podem ser cometidas, indistintamente, aos funcionários de suas diferentes classes.
  II. (correta) Lei 869, Art. 4º Os cargos são de carreira ou isolados. Parágrafo único. São de carreira os que se integram em classes e correspondem a uma profissão; isolados, os que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.

• Gabarito D

• Os isolados não integram em classes

• Se vc sabe q a I q a III estao certas (como foi o meu caso), ja marquei logo a alternativa D.

• o delegado de policia é um exemplo de cargo isolado!

• I. A criação de cargo público depende sempre de lei.

  Cargo -> Lei

  Carreira -> Regulamento

  II. As atribuições inerentes a uma carreira funcional podem ser indistintamente cometidas aos funcionários de suas diferentes classes.

  Quadro>Carreira>Classe>Cargo

  III. Os cargos isolados não integram classes. A partir dessa análise, pode-se concluir que

  Cargos isolados: Provimento efetivo ou comissão; Não integram em classe e correspondem a certa e determinada função.

  Carreira: Provimento efetivo. Integram em classe e corresponde a uma mesma profissão.