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Errado! As searas são independentes! Lembrando que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Lei 8.112/90
Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
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as ações penais civis e administrativas são independentes,ou seja,uma ñ influi na outra,exceto no caso de inexistencia de fato e negativa de autoria...
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RESPONSABILIDADES (art.121)
1)Administrativa: penalidades disciplinares
2) Civil : prejuízo ao erário ou a terceiros
a) ação regressiva: responsabilidade subjetiva do servidor
b) limite aos sucessores: até o valor da herança recebida
OBS: as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis
3)Penal: prática de crime ou contravenções
Negativa de autoria/fato: absolvição completa
OBS:No caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, a responsabilidade civil e
administrativa será afastada.
OBS: Se for absolvido por dúvida quanto à autoria, falta de provas, ele será absolvido do crime, mas nada impede
que seja responsabilizado nas demais esferas.
OBS: mesmo se for condenado primeiro nas esferas administrativa e civil, e depois for absolvido por negativa de fato
ou autoria na penal, será absolvido e cessado os efeitos das duas outras esferas.
OBS: Responsabilidade penal comprovada responsabilidade automática na esfera civil e administrativa.
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A instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor por exercício irregular de suas atribuições substitui a instauração de processo civil ou penal. NÃO SUBSTITUI PQ ESTAMOS FALANDO DE ESFERAS DIFERENTES. Além disso diz a lei 8.112 que 'O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições." Art.121.
O que pode acontecer é elas se acumularem como afirma o art. 125.
Bons estudos.
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Assertiva ERRADA.
A questão diz que isso substitui a instauração de processo civil ou penal, o que está errado. As esferas administrativa, civil e penal são independentes, porém podem cumular-se.
Assim se o servidor cometer falta grave ele pode ser demitido (esfera administrativa) e também condenado por crime de roubo por exemplo (esfera criminal).
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ERRADO
AS ESFERAS SÃO INDEPENDENTES E PODEM SER CUMULADAS
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ERRADO
Não se admite " bis in iden ".
As penalidade são independentes e cumulativas.
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CADA UMA EM SEU QUADRADO.
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Esferas independentes, porém, no FINA, a esfera penal influencia as esferas administrativa e civil.
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Elas são indepententes entre si.
GABARITO ERRADO
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Lei 8.112/90
Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
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Uma esfera não impede a outra. São independentes
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Gab: errado.
As esferas são independentes entre si.
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Gabarito: Errado.
Pessoal, de acordo com o art. 121 e 125 da 8.112, o servidor responderá nas esferas civil, penal e administrativa, sendo estas independentes entre si.
Já vi ser cobrado em prova: O processo administrativo não ficará suspenso por causa do processo criminal.
É bom lembrar também que o único caso em que se admite a repercussão da esfera penal sob a administrativa consiste na hipótese de absolvição na esfera criminal por negativa de autoria ou dos fatos.
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"A instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor por exercício irregular de suas atribuições substitui a instauração de processo civil ou penal."
SÃO INDEPENDENTES, pode responder nas três esferas.
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Independência das instâncias/esferas.