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Para a questão ter a resposta D o item III foi considerado correto, mas há uma diferença entre îdôneo e hábil(§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.)I - O art. 18, parágrafo 2º diz que não se fará citação por edital.II - Está de acordo com o Art. 18, item IIIIII - É por qualquer meio idôneo e não hábil (Art. 13, parágrafo 2º)
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O item I esta incorreto.Lei 9.099 Seção VI Das Citações e Intimações Art. 18. A citação far-se-á:I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.§ 2º Não se fará citação por edital.
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Não procure chifre na cabeça de cavalo pow.
Idôneo ou hábil da na mesma.
Primeiro que são sinônimos.
Segundo que um dos princípios do JEC é a celeridade. Se o processo precisa ser celere, não vejo problema de ser solicitado por qualquer meio hábil de comunicação.
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Art. 18 §2 - NÃO SE FARÁ CITAÇÃO POR EDITAL.
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I - Art. 18. A citação far-se-á: § 2º Não se fará citação por edital.
II e III - Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.
GABARITO -> [D]
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GABARITO: D
I. Se o acusado não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 10 dias.
R: Art.18- § 2º Não se fará citação por edital.
II. As intimações poderão ser efetuadas por Oficial de Justiça, independentemente de mandado ou de carta precatória.
III. A prática de atos processuais em outras Comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação. A partir dessa análise, pode-se concluir que
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Lei 9.099
SEÇÃO VI – Das Citações e Intimações Art. 18. A citação far-se-á:
I – por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;
II – tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;
III – sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.
§ 1o A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.
§ 2o Não se fará citação por edital.
§ 3o O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.
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Não se fará citação por edital(vedado).A citação será pessoal e far-se a no próprio juizado,sempre que possível,ou por mandado.Se o acusado não for encontrado para ser citado,o juiz encaminhara as peças existentes ao juízo comum(justiça comum)para adoção do procedimento(deslocamento de competência).
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Acerca de juizados especiais criminais, assinale a alternativa incorreta:
Nessa questão, foi dada a letra B (em azul) como incorreta. Portanto o item III dessa questão não estaria errado??? Não entendi...
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 9.0995/95 Código de Processo Penal dispõe sobre Juizados Especiais Criminais.
I- Incorreta - Não há citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Art. 18, § 2º, Lei 9.099/95: "Não se fará citação por edital".
II– Correta - É o que dispõe a Lei 9.099/95 em seu art. 19: "As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação". Art. 18, Lei 9.09995: "A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória".
III– Correta - É o que dispõe a Lei 9.099/95 em seu art. 63, § 2º: "A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (apenas II e III estão corretas).