Questão 87217

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2005
• Provas: EJEF - 2005 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Citação no Processo Penal; Das Citações e Intimações

O Código de Processo Penal estabelece, expressamente, alguns procedimentos que devem ser observados pelo Oficial de Justiça, na citação por mandado. É INCORRETO afirmar que, entre esses procedimentos, se inclui a

• A. declaração do Oficial, na certidão, de entrega da contrafé e de sua aceitação ou recusa.
• B. declaração do Oficial, na contrafé, de que esta confere com o original.
• C. entrega ao citando da contrafé, em que se mencionarão o dia e a hora da citação.
• D. leitura do mandado ao citando pelo Oficial.

Gabarito: B

Comentários

• Os requisitos da citação por mandado estão previstos no art. 357 do CPP, nos quais não consta a declaração do oficial, na contrafé, de que esta confere com o original, daí o porquê da incorreção da alternativa B."Art. 357. São requisitos da citação por mandado:I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa."
• Não há necessidade da declaração de originalidade do documento, pois, já vem expresso na contra-fé tratar-se de documento original....
• Vale lembrar que tanto o Oficial de Justiça, como os documentos oficiais possuem fé pública. Logo, não exigindo prova de originalidade.
• INCORRETA A. Art. 357. São requisitos da citação por mandado:

  I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;

  II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa."

• GABARITO B

  Art. 357. São requisitos da citação por mandado:

  I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;

  II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa."

• GABARITO: B,

   

  São requisitos da citação por mandado:

   

  1°leitura do mandado ao citando pelo oficial e;

  2°entrega da contrafé, na qual se:

  3°mencionarão dia e hora da citação;

  4°declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e;

  5°sua aceitação ou recusa."

• B. declaração do Oficial, na contrafé, de que esta confere com o original. INCORRETA

  Art. 357. São requisitos da citação por mandado:

  I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;

  II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.

   

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre citação por mandado. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A– Correta - É o que dispõe o CPP em seu art. 357/CPP: "São requisitos da citação por mandado: (...) II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa".

  B- Incorreta - A declaração se refere à entrega da contrafé (cópia da inicial acusatória) e de sua aceitação ou recusa, vide alternativa A.

  C– Correta - É o que dispõe o CPP em seu art. 357/CPP: "São requisitos da citação por mandado: I - (...) entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação; (...)".

  D– Correta - É o que dispõe o CPP em seu art. 357/CPP: "São requisitos da citação por mandado: I - leitura do mandado ao citando pelo oficial (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).