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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Portanto não será em caráter excepcional.
Gabarito: Errado.
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O que é lei infraconstitucional?
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Sendo bem objetiva: é a lei que não está na CF.
INFRA: abaixo. Então são as leis que estão abaixo da CF!
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No que tange às Autarquias Federais é indubitável a colocação da banca! Mas..
E quanto às Autarquias Estaduais e Municipais ?? Não haveria a possibilidade de criação das mesmas por leis específicas infraconstitucionais ???
Conclamo os colegas para dirimir esse estorvo!
Aguardo.
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Pessoal, é mais ou menos como disse o colega acima, lei é ato infraconstitucional, ou seja abaixo da constituição, como sabemos as autarquias devem ser criadas por lei, só que isso é regra, e mais, regra absoluta, ou seja autarquias são criadas, em regra por lei infraconstitucionais!!!
E não exceção como diz o enunciado da questão.
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Esses examinadores do Cespe são todos filhos de chocadeira, affff...
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não há nada de estanho na questão.
As autarquias são criadas por lei específica e a questão fala, em carater excepcional, o que a torna errada.
Elas devem ser criadas por lei específica.
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ao meu ver, a questão está bastante clara. A criação de autarquias atraves de lei específica (lei infraconstitucional) não é exceção mas sim regra.
Ressalto que a lei específica nada mais é que uma lei ordinária que tem em seu escorpo tão somente um tema, ou seja, criada apenas com aquela finalidade específica, dessa forma, não permite o tratamento de outras matérias.
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uma dúvida!
lei especifica não seria lei infraconstitucional?
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###Willian###,
Exatamente. Mas a questão trata como exceção aquilo que, na verdade, é regra. Por isso, está errada.
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A questão foi bem maliciosa, ESTILO CESPE, já que trouxe à baila uma situação REGRA, descrita na assertiva como EXCEÇÃO. Dessa forma, a questão está errada. Temos que ficar atento a este tipo de pegadinha, pois na tensão de prova ela passa facilmente despercebida.
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o termo "em caráter excepcional" tornou a afirmativa incorreta, pois a REGRA é que a autarquia seja criada por lei
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As autarquias são criadas diretamente por LO específica. Não se trata, portanto, de circunstância excepcional.
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"em caráter excepcional"? NÂO! Na verdade as autarquias, EM VIA DE REGRA, são criadas por lei específica!!!
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Pessoal, não sei se seria isso, mas LEI INFRACONSTITUCIONAL incluem todas aquelas abaixo da CF: lei ordinária, complementar, delegada.....
Dessa forma, um autarquia pode ser criada por lei infraconstitucional (qualquer uma delas, já que o examinador não especificou)? Não, somente por lei específica: lei ordinária. Eu entendi isso...
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Rapais.... me diz qual lei não é infraconstitucional além da CF.
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INFRA= ABAIXO. Lei Infraconstitucional = aquela que não está na norma constitucional (qualquer lei está abaixo da grande CF. Todas são infraconstitucionais - inclusive lei específica, que cria a autarquia). Autarquias são em REGRA criadas por lei, não em caráter EXCEPCIONAL. Esse aposto no texto é que o torna errado.
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Criação por lei infraconstitucional é a REGRA, e não a exceção!!!
Fiquem com Deus!!!
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O erro encontra-se na palavra: "excepcional"
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Examinador sem mãe esse..
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O erro não está na lei infraconstitucional,enta em " carater exepcional", autarquias sao criadas por leis especificas e ponto.
questão cabulosa.
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A LEI ESPECÍFICA ESTÁ ABAIXO DA CONSTITUIÇÃO,OU SEJA, INFRACONSTITUCIONAL. O ERRO DA QUESTÃO ESTÁ NO "EXCEPCIONAL".
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Errado em "caráter opcional". Qualquer lei ordinária (portanto infraconstitucional) e que seja ESPECÍFICA pode criar autarquia.
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Errado. Somente por meio de lei específica ordinária que as autarquias serão criadas.
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Nem "poderão", nem "caráter excepcional". Autarquias DEVEM ser criadas por lei específica.
Bons estudos!
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Gente, cuidado. Lei específica é lei infraconstitucional, pois está abaixo da Constituição Federal, o erro da questão é por conta do excepcional.
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Não é em caráter excepcional, mas em caráter normal. A autarquia é criada por lei infraconstitucional
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E a regra ! E não a exceção .
“b) são criadas e extintas por lei específica: a personalidade jurídica de uma autarquia surge com a publicação da lei que a institui, dispensando o registro dos atos constitutivos em cartório. Nesse sentido, estabelece o art. 37, XIX, da Constituição Federal que “somente por lei específica será criada autarquia”. A referência à necessidade de lei “específica” afasta a possibilidade de criação de tais entidades por meio de leis multitemáticas. Lei específica é a que trata exclusivamente da criação da autarquia. Em respeito ao princípio da simetria das formas, se a criação depende de lei, então a extinção de autarquia igualmente exige lei específica, sendo inaplicável o regime extintivo falimentar;”
Trecho de: Alexandre, Mazza. “Manual de Direito Administrativo - Completo Para Concursos- 4ª Ed. 2014.” iBooks.
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GABARITO: ERRADO
"Essa é uma pegadinha! As autarquias são criadas por uma norma infraconstitucional, a lei. Contudo, isso não ocorre em caráter excepcional, é a regra. Ou seja, sempre as autarquias são criadas por lei infraconstitucional." (Prof. Herbert Almeida)
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Pegadinha boa!
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AUTARQUIA É CRIADA SOMENTE POR LEI ESPECÍFICA. (LEI ORDINÁRIA). OU SEJA: LEI INFRACONSTITUCIONAL! OU TAMBÉM POR MEDIDA PROVISÓRIA, POIS SE EQUIVALE A UMA LEI ORDINÁRIA.
NÃO EXISTE EXCEÇÃO.
GABARITO ERRADO
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O ser humano é um ser que não possui Alma.
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No inferno vai ficar pequeno
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Gabarito: ERRADO
JAMAISSSSSS será criando por outro tipo de lei, se não for a LEI ORDINARIA Vulgo "Lei especifica".
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É uma daquelas questões que a pessoa se assusta com alguns termos não comuns no conceito da criação das Autarquias, porém vale lembrar que as Leis Infraonstitucionais são leis assim como leis ordinárias e complementares, mesmo as MPs quando aprovado em seu rito vira lei, ou seja pode se criar uma autarquia até por MP, não é muito comum mas pode e ja aconteceu. o erro não está na Lei Infra e sim na excepcionalidade, pois é carater obrigatório que seja desta forma, agora se a questão viesse ao invés de Lei Infraconstitucional e sim Lei complementar ai sim ficaria mais complicada, pois a lei complementar não cria as autarquias, apenas regulamenta suas atividades.
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LEI ESPECÍFICA CRIA AUTARQUIA.
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"As autarquias sempre serão criadas por meio de lei específica . Portanto , não se trata de algo em caráter excepcional, é em caráter ordinário"
https://www.passeidireto.com/arquivo/19465181/aula-01-parte-01-4-
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GABARITO ERRADO
AUTARQUIA---> LEI ESPECIFICA / LEI ORDINÁRIA
Lei infraconstitucional é o termo utilizado para se referir a qualquer lei que não esteja incluída na norma constitucional, e, de acordo com a noção de Ordenamento jurídico, esteja disposta em um nível inferior à Carta Magna do Estado
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Eu entendi que a regra seria a ADM Direta efetuar os serviços públicos diretamente e excepcionalmente criar adm indireta através de lei infraconstitucional. por isso certa. que viagem .ouca...
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Gabarito errado, lei ordinária é uma lei infraconstitucional.
Leis infraconstitucionais: lei delegada, lei ordinária, lei complementar, decreto legislativo, resolução legislativa, decreto autônomo, medida provisória, tratado internacional em geral.
Bons estudos!
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GAB:E
A afirmação está errada, pois a criação das autarquias por uma norma infraconstitucional não ocorre em caráter excepcional, é a regra.
Lembramos: Lei específica cria AUTARQUIA. Lei específica é uma lei infraconstitucional, pois está abaixo da Constituição Federal. Nesse sentido, estabelece o art. 37, XIX, da Constituição Federal que “somente por lei específica será criada autarquia”. Portanto, a criação NÃO é em caráter excepcional, mas em caráter normaL.
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As autarquias são criadas por uma norma infraconstitucional, a lei. Contudo, isso não ocorre em caráter excepcional, é a regra. Ou seja, sempre as autarquias são criadas por lei infraconstitucional.
Gabarito: errado.