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ID
873415
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra D

    2º (culposo) -     Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem (ex.: funcionário público esquece a porta aberta e alguém se aproveita da situação e furta objeto da repartição - haverá apenas “peculato culposo” por parte do funcionário relapso, enquanto o terceiro, evidentemente, responderá pelo “furto”):

    Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano.

    § 3º - No caso do § anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

    Bons estudos.

  • a)Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
    Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:
    Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.


    b) Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
    Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:
    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.


    c)  Excesso de exação
     Art.316. § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:  (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa
  • pessoal, observe a questão Q284330, a alternativa C seria considerada correta. Muitos entendimentos diversos por parte das bancas. Isso derruba qualquer candidato, fazendo o concurseiro pirar o cabeção. Loucura!!!

    Avante!!!!!
  • Realmente, topologicamente o crime de Excesso de exação (316, §1o, CP) encontra-se dentro do artigo crime de concussão (316, caput, CP). No entanto, o nomen iuris dado ao crime do 316,§1o é específico, diferenciando-se por esse motivo.
  • Letra C está ERRADA - Fred, creio que não há conflito entre as questões...
    O crime de CONCUSSÃO seria genérico e o EXCESSO DE EXAÇÃO mais específico e um pouco mais grave...
    Cabe a análise questão a questão:

    Concussão - Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
    Excesso de exação - § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza

  • a) Os verbos nucleares do tipo penal referido são: extraviar, sonegar ou inutilizar, portanto a inutilização, mesmo que paricial configura o crime do art. 314.
    Como leciona Rogério: "É indiferente que a destruição de um documento seja total ou parcial, desde que desapareça parte essencial, comprometendo o todo"

    b) Não constitui mera irregularidade administrativa, uma vez que está previsto no Código penal no Art. 315 - Dar às verbas ou renda públicas aplicação diversa da estabelecida em lei

    c) emprega meio vexatório na cobrança de tributos=excesso de exação > art. 316, § 1º

    d) Correto. > Art. 312, § 3 º

  • PM CE 2021