Questão 873463

• Banca: MOVENS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2009
• Provas: MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

A Lei n.º 5.810/1994, que dispõe acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, ao tratar dos deveres, das proibições e das responsabilidades dos servidores, estabelece que:

I – a repreensão, a suspensão, a demissão, a destituição de cargo em comissão ou de função gratificada e a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade são penas disciplinares.

II – ao servidor punido com pena disciplinar é assegurado o direito de pedir reconsideração e recorrer da decisão.

III – as penas disciplinares serão aplicadas somente por meio de decreto.

IV – na aplicação de penalidade, serão admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
  
• B. I e IV.
  
• C. II e III.
  
• D. III e IV.
  

Gabarito: A

Comentários

• I- 

  Art. 183 - São penas disciplinares:

  I - repreensão;

  II - suspensão;

  III - demissão:

  IV - destituição de cargo em comissão ou de função gratificada;

  V - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

   II - 

  Art. 187 - Parágrafo Único - Ao servidor punido com pena disciplinar é assegurado o direito de pedir reconsideração e recorrer da decisão.

  III - 

  Art. 185 - As penas disciplinares serão aplicadas através de:

  I - portaria, no caso de repreensão e suspensão;

  II - decreto, no caso de demissão, destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

  IV-

  Art. 186 - Na aplicação de penalidade, serão inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
  

• A correta é a letra A) I e II. I previsto no art. 183 e II no art. 187, parágrafo único;

• ✅Letra A.

  III – INCORRETA. As penas disciplinares serão aplicadas somente por meio de decreto.

  Elas podem ser aplicadas por meio de PORTARIA OU DECRETO.

  Art. 185. As penas disciplinares serão aplicadas através de:

  I - portaria, no caso de repreensão e suspensão;

  II - decreto, no caso de demissão, destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

  IV – INCORRETA. Na aplicação de penalidade, serão admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

  Art. 186. Na aplicação de penalidade, serão inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

  Fonte: Lei 5.810/94, Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Pará.

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