Questão 873466

• Banca: MOVENS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2009
• Provas: MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

De acordo com a Lei n.º 5.810/1994, NÃO está prevista a pena de demissão para casos de:

• A. improbidade administrativa.
  
• B. insubordinação grave em serviço.
  
• C. referir-se, de modo ofensivo, a servidor público e a ato da Administração.
  
• D. revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
  

Gabarito: C

Comentários

• Art. 190. A pena de demissão será aplicada nos casos de:

  a) IV - improbidade administrativa; (correta)

  b) VI - insubordinação grave em serviço; (correta)
  

  c) referir-se, de modo ofensivo, a servidor público e a ato da Administração.(INCORRETA, pois não está prevista nos casos de penas de demissão).

  d) IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; (correta)
  

• Art. 190. A pena de demissão será aplicada nos casos de:
  I - crime contra a Administração Pública, nos termos da Lei penal;

  II - abandono de cargo;

  III - faltas ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses;

  IV - improbidade administrativa;

  V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

  VI - insubordinação grave em serviço;

  VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

  VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

  IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

  X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual; 
  XI - corrupção;

  XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

  XIII - lograr proveito pessoal ou de outrem, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública; 

  XIV - participação  em gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; comanditário; 
  XV - atuação, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais a parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; 

  XVI - recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; 

  XVII - aceitação de comissão, emprego ou pensão
  de Estado estrangeiro;
    XVIII - pratica de usura sob qualquer de suas formas;
    XIX - procedimento  desidioso;

• Gabarito: c) referir-se, de modo ofensivo, a servidor público e a ato da Administração.

• A conduta de referir-se, de modo ofensivo, a servidor público e a ato da Administração está sujeita a penalidade de SUSPENSÃO, que não excederá a 90 dias, conforme art. 189, lei 5.810.

   

   

• eu confundi a letra D com o item:

  VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;