Questão 873724

• Banca: MOVENS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2009
• Provas: MOVENS - 2009 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

A Lei n.º 5.810/1994 dispõe acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará. A referida lei estabelece como deveres do servidor:


I – assiduidade e pontualidade.


II – discrição.


III – obediência a todas as ordens superiores.


IV – observância aos princípios éticos e morais, às leis e aos regulamentos.


V – representação contra as ordens manifestamente ilegais e contra irregularidades.


Estão certos apenas os itens

• A. I, II, III e IV.
• B. I, II, IV e V.
• C. II, III e V.
• D. III, IV e V.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B. O item III está errado, pois a obediência a todas as ordens superiores LEGAIS, já que as ilegais o servidor pode se negar a cumprir.

• Art 177 - São deveres do servidor:

  I- Assiduidade e Pontualidade
  

  II- Urbanidade

  III- Discrição

  IV- Obediência as ordens superiores, exceto manifestamente ilegais

  V- Exercício pessoal das atribuições

  VI- Observância dos princípios éticos, morais, as leis e regulamentos
  

  VII- Atualização de seus dados pessoais e de seus dependentes

  VIII- Representação contra ordens manifestamente ilegais e contra irregularidades

  IX- Atender com presteza
  

• Letra B correta, conforme o art. 177 da Lei nº 5810/94.