Questão 876340

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2; CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 a 9
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre

Com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do
Estado do Acre, julgue os itens a seguir.

Caso um servidor estável de determinado setor da administração pública sirva-se de seu cargo a fim de obter vantagem para outrem em detrimento da dignidade da função pública, ser-lhe-á cominada a demissão do cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO. Art. 117.  Ao servidor é proibido: IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
• RESPOSTA CORRETA PARA A QUESTÃO a seguir reproduzida: "Caso um servidor estável de determinado setor da administração pública sirva-se de seu cargo a fim de obter vantagem para outrem em detrimento da dignidade da função pública, ser-lhe-á cominada a demissão do cargo público."
  Comentário:
  "Ao falarmos em DEMISSÃO estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo ocupante de cargo efetivo como forma de punição por falta grave. Tal penalidade deve ser apurada mediante um Processo Administrativo Disciplinar, assegurado ao acusado o contraditório e a ampla defesa."
  Fonte: “http://concursos.correioweb.com.br/htmls2/sessao_14/2011/07/22/interna_colunaparceiro/id_noticia=34121/interna_colunaparceiro.shtml”.
  Legislação:
  Art. 117 da Lei 8112/90.  Ao servidor é proibido:
  ...
  IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
     Art. 132 da Lei 8112/90.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
          I - crime contra a administração pública;
          II - abandono de cargo;
          III - inassiduidade habitual;
          IV - improbidade administrativa;
          V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
          VI - insubordinação grave em serviço;
          VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
          VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
          IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
          X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
          XI - corrupção;
          XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
          XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
  
  
• Continuando a diferença básica entre a exoneração e a demissão:
  “A EXONERAÇÃO é o ato administrativo que desliga o servidor do serviço público encerrando vínculo funcional e não tem caráter punitivo.”
  Fonte: “http://concursos.correioweb.com.br/htmls2/sessao_14/2011/07/22/interna_colunaparceiro/id_noticia=34121/interna_colunaparceiro.shtml”.
  Legislação:
    Art. 34 da Lei 8112/90.  “A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
          Parágrafo único.  A exoneração de ofício dar-se-á:
          I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
          II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. “
  OBS: A classificação desta questão está errada, pois o correto seria disciplina: Direito Administrativo, Assunto: Lei Federal 8112/90. Já solicitei a correção, todavia, é necessário mais um pedido de correção para que o site efetue o ajuste.