Questão 877024

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANP
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área X; CESPE - 2013 - ANP - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Financeiro Nacional

Com relação à organização do Estado, à administração pública e às finanças públicas, julgue os itens seguintes.

Poderá o Banco Central do Brasil comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo, por exemplo, de regular a taxa de juros.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  CF, Art 164, § 2º - O banco central poderá comprar e vender títulos deemissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa dejuros.
  

• CERTO    

  
  

  Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

  
  

  § 1º - É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

  
  

  § 2º - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

  
  

  § 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

• Isso ta mais pra conhecimentos bancários do que pra direito constitucional.

• Questão CERTISSÍMA!!!

  Vejamos o preceito constitucional abaixo:

  CF, Art 164, § 2º - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

   

  By: Thales E. N. de Miranda

• Acerca das disposições constitucionais sobre as finanças públicas:
  
  Quanto ao Banco Central do Brasil, a Constituição Federal de 1988 determina, no art. 164, §2º, que o banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. 
  
  Gabarito do professor: CERTO.