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ID
877054
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

No que se refere à proteção ambiental determinada na Constituição Federal de 1988, na Política Nacional do Meio Ambiente, no Sistema Nacional de Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) e nas resoluções CONAMA n.º 1/1986 e n.º 237/1997, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere
que a sigla EIA, sempre que utilizada, refere-se a Estudo de Impacto Ambiental.

O licenciamento ambiental é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, exigido para os casos em que o poluidor não tenha cumprido medidas de preservação ambiental, de modo a recuperar ou a indenizar os danos causados.

Alternativas
Comentários


  • Gab: ERRADO.

    Art. 10, Lei 6938/1981 (Lei da Politica Nacional do Meio Ambiente): "A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)"

  • Errado.

     

    O licenciamento ambiental é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, exigido para os casos em que o poluidor não tenha cumprido medidas de preservação ambiental, de modo a recuperar ou a indenizar os danos causados. - A lincença é dada ou não previamente ao projeto, portanto a preservação ambiental e os danos causados devem ser evitados/mínimos para que se consiga a licença, mas se mesmo assim ocorrerem serão arcados pelo poluidor, é a Responsabilidade Objetiva (independe se foi com dolo/culpa, tem-se que indenizar).

  • Licenciamento é a autorização para certa atividade. Mesmo os licenciamentos (LP, LI e LO) estando todos certinhos, pode ser que ocorra desobediência às medidas de preservação ambiental.

  • ERRADO

    L6938

    Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

    IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.