Questão 877381

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANP
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Contratos Empresariais; Endosso, aval e protesto; Títulos de Crédito

Uma empresa de materiais esportivos, S. A., celebrou um contrato de trespasse com uma empresa de empreendimentos esportivos, também S. A. 

Com base nessa situação hipotética e na legislação pertinente, julgue os seguintes itens.

O contrato de trespasse celebrado entre as empresas citadas pode ser objeto de aval pelos acionistas de ambas, em um contrato acessório.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Existem diferenças importantes entre o aval e a fiança, apesar de ambas serem modalidades de garantia fidejussórias e necessitarem da outorga conjugal para sua validade. Dentre as quais, destaca-se: a) o aval é modalidade de obrigação cambial e a fiança é modalidade de contrato; b) no aval, há autonomia entre a obrigação do avalista e do avalizado e a fiança é contrato acessório e, por isso, segue a sorte do principal, não havendo autonomia entre a obrigação do fiador e do afiançado; c) no aval há solidariedade entre o avalista e o avalizado e na fiança a responsabilidade se presume subsidiária; d) no aval, não há benefício de ordem e na fiança, salvo renúncia, haverá benefício de ordem.

• Aval - dir. cambiário; 

  Fiança - dir. contratual.

• Comentários: professor do QC

  No contrato de trespasse, o que se transfere de uma para outro é o patrimônio (estabelecimento). E no contrato de trespasse da questão, adotaria-se um contrato acessório para fins de garantia: os sócios seriam os avalistas dessa transação. Todavia, a questão faz referência a aval de uma maneira errada. O aval é garantia pessoal de uso exclusivo para títulos de crédito (cheque, nota promissória, duplicata, cédula de crédito etc). No caso, o correto seria a fiança, enquanto garantia pessoal para qualquer tipo de obrigação, seja civil, seja comercial.

• O aval é ato unilateral e autônomo (a obrigação do avalista persiste mesmo com a nulidade da do avalizado)

  A fiança que é bilateral e acessória

• O aval além de ser relacionado a títulos decrédito, não pode estar em contrato acessório, tem que está no mesmo título.