Questão 879106

• Banca: FEPESE
• Órgão: FATMA
• Ano: 2012
• Provas: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Administração Indireta; Organização da Administração Pública

De acordo com a teoria dos serviços públicos e da organização da Administração Pública, é correto afirmar:

1. A descentralização administrativa por outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e lhe transfere, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público ou de utilidade pública.

2. As empresas públicas e as fundações, que apenas poderão ser criadas por lei específca, constituem exemplo típico de desconcentração administrativa.

3. A instituição de uma Secretaria de Estado constitui exemplo típico de descentralização administrativa.

4. Os contratos de concessão e permissão de serviços públicos são hipóteses de descentralização por delegação. Nestes casos, o Poder Público conserva a titularidade do serviço, transferindo, apenas, a execução do serviço, para que o agente delegado o preste por sua conta e risco.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

• A. É correta apenas a afrmativa 1.
• B. São corretas apenas as afrmativas 1 e 3.
• C. São corretas apenas as afrmativas 1 e 4.
• D. São corretas apenas as afrmativas 2 e 3.
• E. São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 4.

Gabarito: C

Comentários

• 1. ESTÁ CORRETA. A outorga é realizada através de lei para outro ente.
  2. ERRADA. A lei autoriza a criação de empresa pública. A fundação se for de direito público, como uma autarquia fundacional, realmente é necessária uma lei específica pois adere à regra das autarquias.
  3. ERRADA. Típico exemplo de desconcentração. Secretaria não tem personalidade jurídica própria, ela é um órgão.
  4. CORRETA.
  
• GABARITO LETRA "C"  ??????????
  
  1. A descentralização administrativa por outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e lhe transfere, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público ou de utilidade pública. 
  
  
  4. Os contratos de concessão e permissão de serviços públicos são hipóteses de descentralização por delegação. Nestes casos, o Poder Público conserva a titularidade do serviço, transferindo, apenas, a execução do serviço, para que o agente delegado o preste por sua conta e risco.
  
  Não concordo com o gabarito. Como podemos observar a questão, se uma está correta a outra automaticamente estará errada.
  Alguém poderia esclarecer melhor essa questão?
  
  
• Percebi perfeitamente a diferença e entendi a questão.
  
  Descentralização:
  
  Por Outorga: Transfere a Titularidade + Execução
  Por Delegação: Transfere apenas a Execução.
  
  
  
  Agradeço pela resposta!!!
• A descentralização por OUTORGA, é também denominada de DELEGAÇÃO LEGAL (descentralização por serviço), o Estado transfere através da lei a titularidade do serviço para suas entidades.
  
  A descentralização por DELEGAÇÃO, é também denominada de DELEGAÇÃO NEGOCIAL (descentralização por colaboração), o Estado transfere por meio de contrato ou ato administrativo a execução do serviço, por meio de concessão, permissão e autorização.
• Olha um exemplo, bacana, para o comentário feito pelo nosso colega,  Youri Dobrolsk. 
  
  Governo do DF faz intervenção nas empresas do Grupo AmaralO objetivo é manter a operação e fazer valer as obrigações das três permissionárias que vêm sendo sistematicamente descumpridas há meses tornando-as campeãs em reclamações de passageiros de ônibus

  fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2013/02/25/interna_cidadesdf,351314/governo-do-df-faz-intervencao-nas-empresas-do-grupo-amaral.shtml
  
  Força nos estudos galera!!
  Abração!!

• Não tive problemas com a alternativa 1, que acho que está certa mesmo...
  Mas não concordo com o item 4 que diz "... para que o agente delegado o preste por sua conta e risco."
  Cade o Controle Finalistico??
  Questão Polemica!