Questão 880060

• Banca: IESES
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2011
• Provas: IESES - 2011 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Privacidade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Assinale a alternativa correta:

• A. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
  
• B. O infrator será levado à prisão ou nela mantido, mesmo quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
  
• C. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até quarenta e duas horas ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
  
• D. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
  

Gabarito: D

Comentários

• art.5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  
• GABARITO: letra D
  A questão é tranquila, que exige o conhecimento dos direitos e deveres individuais e coletivos, cujo rol se encontra nos incisos do art. 5º da CF.
  a) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
  LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
  b) O infrator será levado à prisão ou nela mantido, mesmo quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
  LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança
  c) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até quarenta e duas horas ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
  LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
  d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
  FIQUEM COM DEUS !!!
  
• Reação da concurseira que errou essa questão:
  
• A letra d é o gabarito da questão
  “Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;” (inciso LXI do Art. 5° da constituição federal)
  LEI Nº 11.449, DE 15 DE JANEIRO DE 2007.
  

  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. § 1o dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante.

  
  

  A casa é asilo inviolável.

  Art. 5º, XI - C.F."A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

• RUMO A PM PA