Questão 880432

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o patrimônio; Estelionato; Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade; Penas privativas de liberdade

É certo afirmar:

I. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis às circunstâncias judiciais.

II. A punição do intermediador, no jogo do bicho, depende da identificação do “apostador” ou do “banqueiro”.

III. Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por esse absorvido.

IV. Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu, prescinde de prova documental hábil.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• A. Somente as proposições II e III estão corretas.
• B. Somente as proposições II e IV estão corretas.
• C. Somente as proposições I e III estão corretas.
• D. Somente as proposições I e IV estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta "c"
  I - Súmula 269 do STJ "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais"
  II - Símula 51 do STJ "A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro"."
  III - Súmula 17 do STJ "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido."
  IV - Súmula 74 do STJ: "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do reu requer prova por documento hábil."

• Toda vez erro o tal do prescinde.

  Para quem tem o mesmo problema: lembre-se do que é IMprescindível.

• Item  I - Súmula 269 do STJ.  "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados à pena igual ou                                                        inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais."

  
  Item   II - Súmula 51 do STJ.   "A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do                                                             "banqueiro"."

  
  Item  III - Súmula 17 do STJ.  "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido."

  
  Item  IV - Súmula 74 do STJ.  "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil."

   

   

  Significado de Prescindível:

  Opcional, ou seja, não obrigatório, não necessário, é dispensável, não precisa.