SóProvas

ID
880942
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a afirmativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    I - o Presidente da República;

    II - a Mesa do Senado Federal;

    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

    IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    VI - o Procurador-Geral da República;

    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  • a) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade visando declarar inconstitucional lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
    Errada.
    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
    I - processar e julgar, originariamente:
    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
    b) Segundo a Constituição da República, podem propor Ação Declaratória de Constitucionalidade, entre outros, o Governador do Distrito Federal; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
    Certa
    c) Segundo a Constituição da República, podem propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, entre outros, o Presidente da República; Mesa de Assembleia Legislativa; e as Seções da Ordem dos Advogados do Brasil.
    Errada.
    Ambas questões com fundamento no seguinte artigo:
    Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
    I - o Presidente da República;
    II - a Mesa do Senado Federal;
    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
    IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
    V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
    VI - o Procurador-Geral da República;
    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
    § 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
    § 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
    § 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
    d) A Constituição Federal de 1891 adotou o sufrágio censitário.
    Errada
    A escolha do Presidente da República e dos membros do poder Legislativo acontecia por meio do sufrágio direto universal masculino (os cidadãos com direitos plenos poderiam votar em seus representantes, sem necessidade de comprovar a renda); não podiam votar: analfabetos, menores de 21 anos, mulheres, monges regulares, praças das Forças Armadas e mendigos.
    Bons estudos!
  • tem duas alternativas corretas anuadas!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
  • Segundo a Constituição da República, podem propor Ação Declaratória de Constitucionalidade, entre outros, Assembleias legislativas, o Governador do Distrito Federal, assim como dos Estados; partido político com representação no Congresso Nacional (Basta um); confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Além do presidente, mesa do senado, mesa da câmara, PGR e Conselho Federal da OAB.

    Dado importante sobre o assunto:     Os governadores, assembleia legislativa, confederação sindical e entidade de classe necessitam demonstrar a pertinência temática. Ou seja, a relação de pertinência entre a defesa do interesse específico do legitimado e o objeto da própria ação.

  • a)  Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade visando declarar inconstitucional lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

     

     b)  Segundo a Constituição da República, podem propor Ação Declaratória de Constitucionalidade, entre outros, o Governador do Distrito Federal; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

     

     c)  Segundo a Constituição da República, podem propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, entre outros, o Presidente da República; Mesa de Assembleia Legislativa; e as Seções da Ordem dos Advogados do Brasil.

     

    d)  A Constituição Federal de 1891 adotou (ABOLIU) o sufrágio censitário.

        Sua adoção se deu na CF de 1824.

  • A questão exige conhecimento acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade visando declarar inconstitucional lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

    Errado. Não há previsão de o STF julgar ADI visando declarar lei ou ato normativo municipal inconstitucional. Aplicação do art. 102, I, "a", CF:  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;  

    b) Segundo a Constituição da República, podem propor Ação Declaratória de Constitucionalidade, entre outros, o Governador do Distrito Federal; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 103, V, VIII, IX, CF: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:  V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;   VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    c) Segundo a Constituição da República, podem propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, entre outros, o Presidente da República; Mesa de Assembleia Legislativa; e as Seções da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Errado. O rol é taxativo e quem é legitimado para propor ADI/ADC é o Conselho Federal da OAB e não as Seções. Aplicação do art. 103, VII, CF: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    d) A Constituição Federal de 1891 adotou o sufrágio censitário.

    Errado. Na verdade, a Constituição de 1891 aboliu o voto censitário, embora, permitisse que apenas homens brasileiros e alfabetizados pudessem votar.

    Gabarito: B