Questão 881608

• Banca: ESAF
• Órgão: DNIT
• Ano: 2013
• Provas: ESAF - 2013 - DNIT - Técnico Administrativo; ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Estradas; ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Laboratório
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto afirmar que:

• A. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
• B. as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão final em processo administrativo no qual tenham sido garantidos o contraditório e a ampla defesa.
• C. o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder independe do pagamento de taxas.
• D. havendo prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos, sem armas, independentemente de autorização.
• E. é assegurado à instituição do júri o sigilo de suas votações e a soberania de seus veredito

Gabarito: B

Comentários

• respostas
  a) é livre o exercício de quaquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. CERTA
  
  XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
  
  b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão final em processo administrativo no qual tenham sido garantidos o contraditório e a ampla defesa. ERRADA
  
  XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
  
  C) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder independe do pagamento de taxas. CERTA
  
  XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
  
  d) havendo prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos, sem armas, independentemente de autorização. CERTA
  
  XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
  
  e) é assegurado à instituição do júri o sigilo de suas votações e a soberania de seus veredito. CERTA
  XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
  a) a plenitude de defesa;
  b) o sigilo das votações;
  c) a soberania dos veredictos;
  d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
• Decisão em processo administrativa, conforme previsão constitucional, não é competente para sissolução de associações.
• art.5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
• B - Errada - Poderá haver intervenção do Estado quando a associação buscar fins ilícitos, suspendendo-lhe o funcionamento ou dissolvendo-a. A Suspensão se dará por decisão judicial, não sendo necessário o trânsito em julgado, já a dissolução compulsória só pode ocorrer mediante decisão judicial transitada em julgado. 
  
  Fonte: Editora Gran Cursos 
• RESUMINDO:
  
  -associação só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
  
  -as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial trânsito em julgado;

• B) Associações:

  Dissolução - decisão judicial e sentença transitada em julgada

  Suspensão - apenas decisão judicial.

•  XIX -  as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

• Gabarito: B

   XIX -  as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

• Eu queria entender o nível de demência dessas pessoas q colocam 1 gabarito em cima do outro.

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos/garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal. 

  A questão pede a alternativa INCORRETA:

  a) CORRETO. Se ATENDIDAS AS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS QUE A LEI ESTABELECER, o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é LIVRE. (art. 5º, XIII, CF):

  Art. 5º. [...] XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

  b) INCORRETO. As atividades PODEM ser suspensas por decisão JUDICIAL mas só poderão ser DISSOLVIDAS por decisão JUDICIAL com trânsito em julgado.

  Art. 5º. [...] XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  c) CORRETO. INDEPENDE do pagamento de taxas o DIREITO DE PETIÇÃO aos poderes públicos para assegurar a defesa de direitos ou contra atos contra a lei ou abuso de poder, conforme art. 5º, XXXIV, CF:

  Art. 5º [...] XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  [...] a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; [...]

  d) CORRETO. Há previsão legal do direito de reunião INDEPENDENTEMENTE de autorização, devendo apenas haver COMUNICAÇÃO PRÉVIA da autoridade competente. (art. 5º, XVI, CF).

  Art. 5º. [...] XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  e) CORRETO. O júri tem assegurado o SIGILO das votações e a SOBERANIA dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, CF).

  Art. 5º [...] XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

  a) a plenitude de defesa;

  b) o sigilo das votações;

  c) a soberania dos veredictos;

  d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

  GABARITO: LETRA “B”

• Um assunto que deixa algumas pessoa, principalmente os iniciantes em concursos, encabulados é a questão de associações e penal constitucional.

  Mas para essas alternativas vou trazer a incorreta.

   XIX - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro, caso o trânsito em julgado.

  Agora vamos por partes:

  1 caso - As associações só poderão ter ser compulsoriamente dissolvidas.

  Para que ela sejam COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDAS deve haver alguma decisão mais "ostensiva", ou seja, o TRÂNSITO EM JULGADO.

  2 caso - Para que tenham suas atividades SUSPENSAS, é necessario uma DECISÃO SIMPLES.

  OBS.: Lembrando que ambas, dependem de decisão JUDICIAL. Se a banca trouxer "Decisão policial", " Decisão administrativa", estara errada.

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  Outro Bizu:

  XXI - As enttidades associativas têm leginitmidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, MAS DEVEM SER EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS.

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  LXX - O mandado de segurança coletivo pode ser impretado por:

  A) Partidos politicos com representação no congresso nacional

  B) Organização sindical, entidades de classe ou ASSOCIAÇÕES LEGALMENTE CONSTITUIDAS E EM PLENO FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS UM ANO, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

  Gabarito.: LETRA B