Questão 881674

• Banca: ESAF
• Órgão: DNIT
• Ano: 2013
• Provas: ESAF - 2013 - DNIT - Técnico Administrativo; ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Estradas; ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Laboratório; ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Topografia
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Legislação Complementar de AFO; Planejamento; Resolução CN nº 01-2006

A respeito das retenções tributárias em pagamentos a fornecedores de bens e serviços de que tratam a Lei n. 9.430/96 e a Instrução Normativa SRF 1.234/2012, é correto afirmar, exceto:

• A. as empresas optantes pelo regime de tributação denominado simples nacional estão isentas da retenção no que se refere às receitas próprias.
• B. a obrigação por efetuar a retenção recai sobre os órgãos ou entidades que efetuarem o pagamento às pessoas jurídicas.
• C. sindicatos, federações e confederações de empregados estão isentos da retenção do Imposto de Renda, mas não das contribuições.
• D. as retenções se referem a imposto sobre a renda, contribuição social sobre o lucro líquido, Contribuição para Seguridade Social - COFINS e contribuição para o PIS/PASEP.
• E. os órgãos e entidades que fizerem as retenções devem fornecer aos beneficiários pelos pagamentos o comprovante anual de retenção até o fim do mês de fevereiro do ano subsequente.

Gabarito: C

Comentários

• Segue fonte conforme Instrução Normativa SRF 1.234/2012:
  

  "CAPÍTULO III
  DAS HIPÓTESES EM QUE NÃO HAVERÁ RETENÇÃO

  Art. 4 º Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a:
  V - sindicatos, federações e confederações de empregados;"
  
  Portanto como o elaborador pede a errada a alternativa "C" diz que sindicatos, federações e confederações de empregados estão isentos da retenção do Imposto de Renda, mas não das contribuições.
  As demais alternativas estão corretas e listadas na devida instrução normativa.
  
  Força e Garra a todos!!!

• Errei esta questão, pois interpretei-a conforme - CF, art. 150, VI, alinea C - vide trecho abaixo:

  
  Art.  150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  VI - instituir impostos sobre:

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

  b) templos de qualquer culto;

  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

  d) livros, jornais,  periódicos e o papel destinado a sua impressão.
  
  Contribuição é considerado uma das espécies de tributos, ou seja, não é imposto. 
  
  Fui pelo pouco conhecimento e errei, então fica a dica... estudar, estudar, estudar...
  
  
  
  
  
  
  
  
   

   

   

  
  
   

  
  
   

• Gabarito: C 
  
  sindicatos, federações e confederações de empregados estão isentos da retenção do Imposto de Renda, mas não das contribuições.
  
  Correto seria: NÃO estão isentos da retenção.
  
  
  

• Pessoa Jurídica Imune

  São imunes do imposto de renda:

  a) os templos de qualquer culto (CF/1988, art. 150, VI, "b"); 
  b) os partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais de trabalhadores, sem fins lucrativos (CF/1988, art. 150, VI, "c"), desde que observados os demais dispositivos do art. 169 do Decreto n° 3.000, de 1999. 
  c) as instituições de educação e as de assistência social, sem fins lucrativos (CF/1988, art. 150, VI, "c").

  
  

  
  

  http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/DIPJ/2000/Orientacoes/PessoaJuridicaImuneIsenta.htm#Isenta
  

  
  

  Estão imunes e não isentos.