Questão 8818

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Benefícios e Serviços do RGPS; Jurisprudência; Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991; Regime Geral de Previdência Social - RGPS

No âmbito da orientação sumulada dos Tribunais Superiores em matéria previdenciária, é correto afirmar, exceto:

• A. Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
• B. Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.
• C. Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.
• D. A prova exclusivamente testemunhal basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.
• E. A revisão de que trata o art. 58 do ADCT/88 não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação de 1988.

Gabarito: D

Comentários

• Súmula STJ: 149
  A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURICOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
  
  
• Súmula: 242
  Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
• A)Súmula 242 do STJ:Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.B)Súmula 204 do STJ: Os juros de mora, nas ações relativas a benefícios previdenciários, incidem a partir da citação válida.C)Súmula 204,idem.D)Súmula 149 do STJ:A prova exclusivamente testemunhal NÃO basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.E) TRF - 1ª Região - Súmula Nº 20: O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.1988. DJ 16 /02 /1994 P.4381
• Caramba!!! essa questão cobrou a revisão do art. 58 do ADCT, isso é um assundo específico dentro o INSS, só alguns servidores atuam nessa área.

• Além da prova testemunhal, os segurados especiais rurículas devem demonstrar início de prova material para comprovar sua condição.

• a) Súmula 242 do STJ

  b) Súmula 148 do STJ

  c) Súmula 204 do STJ 

  d) INCORRETO Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário"

  e) Súmula 687 do STF 

• D
  Além da prova testemunhal, a atividade rurícola deve ser comprovada também por prova material.

• deve ter indícios de prova material para comprovar o período de atividade rurícula

• GABARITO: LETRA D

  SÚMULA N. 149

  A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

  FONTE: WWW.STJ.JUS.BR