Questão 882313

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Informática; CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 10 e 11
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre,
julgue os itens a seguir.

Os cargos em comissão devem ser providos por, no mínimo, 25% de servidores do quadro efetivo, observado o critério de qualificação técnica para o exercício das funções.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 1) Cargos em Comissão são cargos de chefia, direção ou assessoria; 
  
  2) Não há estabilidade caso o indivíduo escolhido não seja servidor público estável. O art. 37 incisos II e V da Constituição Federal determinam que a escolha do indivíduo seja livre, não há concurso, assim como a exoneração do cargo que também é livre; 
  
  3) Como a escolha para cargos em comissão é livre, pode-se nomear indivíduos internos ou externos à Administração Pública. No caso de já ser servidor público, este deverá deixar (temporariamente) o cargo efetivo para assumir o cargo de confiança; 
  
  4) Quando for exonerado do cargo de confiança o servidor volta a assumir o cargo anterior. Isto acontece porque o cargo requer dedicação integral, não é possível a acumulação de cargos. A remuneração também será somente uma. Atenção! Cargo em Comissão é diferente de Função de Confiança: Cargo em Comissão é de livre nomeação. Função de Confiança só é para servidor efetivo (com cargo de carreira);
  
  5) Para que alguém de um órgão ou entidade exerça um cargo de confiança em outro órgão ou entidade, o servidor deve ser cedido;
  
  6) Os cargos em comissão serão providos por, no mínimo, 25% de servidores do quadro efetivo, observado em qualquer caso o critério de qualificação técnica para o exercício das funções. (Redação dada pela LC 62-99).

• Os cargos em comissão serão providos por, no mínimo, 25% de servidores do quadro efetivo.