Q294136 - Quanto às disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.
a) A aposentadoria voluntária exige o cumprimento de dez anos de exercício no serviço público e de dois anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. ERRADO - Exige-se 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Art. 40, §1º, III: os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria
b) O servidor público estável poderá perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, conforme estabelecido em lei ordinária, de qualquer forma assegurada a ampla defesa. ERRADO - É conforme Lei Complementar.
Art. 41, §1º, III: mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
c) As vedações às acumulações remuneradas de cargos, empregos ou funções públicas não se aplicam quando houver compatibilidade de horário. ERRADO - Não é necessário apenas haver compatibilidade de horário, é preciso que as hipóteses de acumulação estejam previstas na CF, como, por exemplo, nos casos do art. 37, XVI.
d) A estabilidade é alcançada pelo servidor público que houver sido aprovado por meio de concurso público, depois de três anos de efetivo exercício e dependendo de avaliação periódica de desempenho. A banca considerou CERTO, porém:
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
e) Ao servidor colocado em disponibilidade é assegurado o recebimento de proventos integrais. ERRADO - Os proventos são proporcionais quando em disponibilidade.