Questão 882568

• Banca: ESAF
• Órgão: DNIT
• Ano: 2013
• Provas: ESAF - 2013 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Áreas de preservação permanente – APP; Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012; Reserva legal

Ainda com relação às Leis n. 12.727 e n. 12.651, assinale a opção incorreta.

• A. Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação que sejam destinadas, entre outras finalidades, a conter a erosão do solo, mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha, proteger as restingas ou veredas, proteger várzeas e abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção.
  
• B. A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. No caso de ocorrência de supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos em Lei.
  
• C. Todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente.
  
• D. Em função da localização do imóvel rural, essa área de Reserva Legal deve observar percentuais mínimos em relação à área do imóvel. Se o imóvel for localizado na Amazônia Legal: a área de Reserva Legal deverá ser de 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; de 50% (cinquenta por cento), no imóvel situado em área de cerrado e de 30% (trinta por cento), no imóvel situado em área de campos gerais. Caso o imóvel se localize nas demais regiões do País, o percentual de Reserva Legal será de 30% (trinta por cento).
  
• E. São obrigados a registro no órgão federal competente do Sisnama – Sistema Nacional de Meio Ambiente não só os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserras como também aqueles que adquirirem esses equipamentos.

Gabarito: D

Comentários

• ART 12 
  I e II - Localizado na amazonia legal: 80%, imovel situado em area de florestas; 35% no imovel situado em area de cerrado e 20% no imovel situado em area de campos gerais e demais regioes do brasil.

• Só passando os artigos das alternativas corretas:

  Letra A - artigo 6º

  Letra B - artigo 7º

  Letra C - artigo 12

   Letra E - artigo 69

• (A)  CERTA

  Art. 6o  Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:

  I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;

  II - proteger as restingas ou veredas;

  III - proteger várzeas;

  IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;

  V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;

  VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

  VII - assegurar condições de bem-estar público; 

  VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.

   IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional

   

  (B) CERTA

  Art. 7o  A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

  § 1o  Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.

   

  (C) CERTA

  Art. 12.  Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:      (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

   

  (D) ERRADA - Gabarito

  I - localizado na Amazônia Legal:

  a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;

  b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;

  c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;

   

  II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

   

  (E) CERTA

  Art. 69.  São obrigados a registro no órgão federal competente do Sisnama os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserras, bem como aqueles que as adquirirem. 

   

   

• GABARITO: D

  Existe um equívoco na opção D em relação aos percentuais, sendo assim é o gabarito de acordo com o comando da questão. Lembrando que a reserva legal na Amazônia legal será da seguinte forma:

  Área de floresta: 80%;

  Cerrado: 35%;

  Campos gerais: 20%;

  Demais regiões do Brasil: 20%.