Questão 883441

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - ANVISA - Analista - Economia; CESPE - 2004 - ANVISA - Analista Administrativo; CESPE - 2004 - ANVISA - Analista Administrativo - Administração; CESPE - 2004 - ANVISA - Analista Administrativo - Administração - Rio de Janeiro; CESPE - 2004 - ANVISA - Analista Administrativo - Biblioteconomia; CESPE - 2004 - ANVISA - Analista Administrativo - Ciências Contábeis; CESPE - 2004 - ANVISA - Analista Administrativo - Direito; CESPE - 2004 - ANVISA - Analista Administrativo - Informática; CESPE - 2004 - ANVISA - Especialista em Regulação; CESPE - 2004 - ANVISA - Especialista em Regulação - Farmácia
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

No que se refere ao regimento interno da ANVISA, julgue os
itens subseqüentes.

Poderá ser precedido de audiência pública qualquer processo decisório que implicar a efetiva afetação de direitos sociais do setor de saúde ou dos consumidores, decorrente de ato administrativo da ANVISA ou de anteprojetos de lei propostos por ela.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo, 
  
  Portaria 354 de 11 de agosto de 2006 - Regimento Interno da Anvisa
  
  CAPÍTULO XXII
  DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
  
  Art. 51. As iniciativas de projetos de lei ou de alteração de normas administrativas que impliquem afetação de direitos sociais do setor de saúde ou dos consumidores propostas pela ANVISA, poderão ser precedidas de audiência pública, observados os objetivos e disposições estabelecidas na Lei n.º 9.782, de 1999,
• pelo decreto 3.029/1999 temos:
  
  Art. 32.  O processo decisório de registros de novos produtos, bens e serviços, bem como seus procedimentos e de edição de normas poderão ser precedidos de audiência pública, a critério da Diretoria Colegiada, conforme as características e a relevância dos mesmos, sendo obrigatória, no caso de elaboração de anteprojeto de lei a ser proposto pela Agência.
  
  Acho que devido a essa obrigatoriedade a questão deveria ser considerada ERRADA pelo termo "Poderá ser precedido..." no começo do enunciado da questão.
  
• O texto associado à questão faz referência ao REGIMENTO INTERNO da ANVISA, talvez por essa razão não se aplique o decreto 3.029/99, que aprova o REGULAMENTO da autarquia. Segundo esse decreto, não há dúvida que a questão está errada.
  Já a portaria 354 - que é de 2006 e portanto posterior ao concurso (2004) - não pode ser usada como embasamento para a resposta. Resta saber se o Regimento Interno anterior (que não sei qual era) tinha dispositivo semelhante a este. Só isso poderia justificar essa questão como certa.